Direito Administrativo · FCC · 2016 | Questão sqc-fc034418

Direito AdministrativoServiços Públicos

Código: fc034418
Banca: FCC
Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano: 2016
Nível: Superior

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária

Transporte público de passageiros quase sempre é mencionado como exemplo de serviço público. A depender do modal de transporte ou mesmo das localidades envolvidas no deslocamento, pode se alterar a titularidade desse gênero de serviço público. A titularidade do serviço público

Aremanesce com o ente público ao qual foi atribuída pela legislação, passível de delegação para a iniciativa privada a execução material, salvo em se tratando de pessoa jurídica de direito público integrante da Administração indireta, como as autarquias, para as quais é admissível a delegação legal da titularidade.
Bestá atrelada ao regime de execução imposto para o serviço público, tendo em vista que quando prestado sob regime de direito privado, a titularidade desloca-se para o delegatário, para que seja deste a integral responsabilidade pelos ônus e bônus, e quando prestado sob regime de direito público, a titularidade remanesce com o ente público.
Ctambém se altera quando ocorre a delegação da execução material para a iniciativa privada, pois o delegatário do serviço público assume integralmente a responsabilidade pelos ônus e bônus envolvidos com a prestação dessa atividade material.
Dnão pode se alterar, nem se transferir em nenhuma hipótese de delegação de serviço, seja para ente com personalidade jurídica de direito público integrante da Administração pública indireta, seja para a iniciativa privada, tendo em vista que o regime de execução é sempre privado, independentemente da natureza jurídica do delegatário.
Edepende do que constar da autorização legislativa que deve ser editada especificamente para cada concessão ou permissão de serviço público, podendo ser transferida ao concessionário ou permissionário, mesmo que se trate de pessoa jurídica de direito privado, desde que a execução do serviço se dê em regime de direito público.

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GabaritoA — remanesce com o ente público ao qual foi atribuída pela legislação, passível de delegação para a iniciativa privada a execução material, salvo em se tratando de pessoa jurídica de direito público integrante da Administração indireta, como as autarquias, para as quais é admissível a delegação legal da titularidade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Titularidade dos Serviços Públicos – Outorga e Delegação

Gabarito: letra A. A titularidade do serviço público permanece com o ente público a quem a lei a atribuiu; a execução material pode ser delegada a particulares, mas a titularidade não se transfere. A única exceção ocorre quando a lei outorga a titularidade a entidades de direito público da Administração indireta, como as autarquias – nesse caso, há transferência legal da titularidade, e não mera delegação de execução.

A doutrina administrativa distingue claramente a outorga (transferência da titularidade por lei) da delegação (transferência apenas da execução, mantendo-se a titularidade com o poder público).

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre outorga e delegação. Muitos candidatos acreditam que, na concessão ou permissão, a titularidade passa ao particular – o que é falso. Outros pensam que a titularidade jamais se altera, ignorando a possibilidade de outorga a autarquias. A chave é identificar se a transferência se dá por lei (outorga) ou por ato administrativo (delegação).

Alternativa	Titularidade do Serviço Público	Delegação da Execução	Exceção / Observação	Correta?
A	Permanece com o ente público atribuído por lei	Possível para a iniciativa privada	Outorga legal a autarquias transfere a titularidade	✅
B	Desloca-se para o delegatário no regime privado	Não se aplica	Titularidade não se altera pelo regime de execução	❌
C	Altera-se com a delegação à iniciativa privada	Transfere titularidade e responsabilidade	Titularidade não se transfere na delegação	❌
D	Não se altera em nenhuma hipótese	Sempre regime privado	Ignora a outorga legal a autarquias	❌
E	Depende de autorização legislativa específica	Pode ser transferida ao delegatário	Contradiz o princípio da indelegabilidade da titularidade	❌

Titularidade do serviço público

1Outorga (por lei)
- Ente público originário
- Autarquias (Administração indireta)
- Transfere titularidade
2Delegação (por ato administrativo)
- Concessão
- Permissão
- Não transfere titularidade
- Só execução material

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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve exatamente o regime jurídico: a titularidade remanesce com o ente público ao qual foi atribuída por lei, sendo a execução delegável a particulares. Ressalva, ainda, a hipótese de outorga legal da titularidade a pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração indireta (autarquias), o que está correto. É a única alternativa que harmoniza os institutos da outorga e da delegação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a titularidade se desloca para o delegatário quando o serviço é prestado sob regime de direito privado. Erro: a titularidade do serviço público é sempre do ente público, independentemente do regime jurídico de sua execução (público ou privado). O delegatário (concessionário, permissionário) apenas executa o serviço; a titularidade não se transfere.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que a titularidade se altera quando a execução é delegada à iniciativa privada. Erro: a delegação transfere apenas a execução material; a titularidade permanece com o poder público delegante. O delegatário assume os ônus e bônus da prestação, mas não se torna titular do serviço.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a titularidade não pode se alterar nem se transferir em nenhuma hipótese de delegação, seja para ente de direito público da Administração indireta, seja para a iniciativa privada. Erro: a afirmação é excessivamente genérica e ignora a possibilidade de outorga legal da titularidade a autarquias e outras entidades de direito público. Nessas hipóteses, há transferência de titularidade por lei, o que não se confunde com delegação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que a titularidade pode ser transferida ao concessionário ou permissionário, desde que a execução se dê em regime de direito público. Erro: a titularidade jamais é transferida a particulares (pessoas jurídicas de direito privado), ainda que o serviço seja prestado sob regime público. A titularidade é sempre do poder público, que pode delegar apenas a execução.

Gabarito: letra A.

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