Direito Administrativo · FCC · 2016 | Questão sqc-fc034419

Direito AdministrativoControle da administração pública

Código: fc034419
Banca: FCC
Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano: 2016
Nível: Superior

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária

O contrato administrativo confere à Administração pública algumas prerrogativas não concedidas ao contratado, mas também a sujeita a controle externo,

Aexercido pela Administração pública central, quando se tratar de instrumentos celebrados por entes da Administração indireta, hipótese em que se implementa com maior rigor e alcance, inclusive para permitir a análise de aspectos discricionários, desde que preservado o núcleo essencial de decisão.
Bsobre os aspectos orçamentário-financeiros, capitaneado pelo Tribunal de Contas competente, que exerce essa competência em auxílio ao Poder Legislativo, em cujo âmbito é promovido o exame de mérito das contratações da Administração pública, para autorizar a celebração dos ajustes.
Cque não pode adentrar às alterações unilaterais promovidas no objeto contratual, qualitativas e quantitativas, tendo em vista que essas medidas se inserem no exame essencialmente discricionário do contratante.
Dexercido previamente à celebração da avença, durante a fase de licitação, tendo em vista que após o contrato constitui lei entre as partes, não podendo ser alterado, sob pena de comprometimento do equilíbrio econômico-financeiro.
Eque se presta ao exame de legalidade não só das alterações que o Poder Público venha a promover, qualitativas ou quantitativas, com ou sem concordância do contratado, mas também dos termos originais do contrato celebrado, que pode ser maculado, inclusive, por vícios identificados no procedimento licitatório.

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GabaritoE — que se presta ao exame de legalidade não só das alterações que o Poder Público venha a promover, qualitativas ou quantitativas, com ou sem concordância do contratado, mas também dos termos originais do contrato celebrado, que pode ser maculado, inclusive, por vícios identificados no procedimento licitatório.

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Controle externo dos contratos administrativos

Gabarito: letra E. O controle externo da Administração Pública, exercido pelo Poder Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas, tem como objeto a legalidade dos atos administrativos. Isso inclui a análise dos contratos administrativos em seus termos originais, das alterações unilaterais (qualitativas ou quantitativas) e até mesmo dos vícios do procedimento licitatório que os precedeu. A alternativa E traduz corretamente essa abrangência.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa confunde controle externo com o poder de tutela (controle que a Administração central exerce sobre os entes da Administração indireta). A tutela pode sim examinar aspectos discricionários, mas o controle externo restringe-se à legalidade, não adentrando o mérito. Ademais, não se implementa com "maior rigor e alcance" por essa natureza.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Tribunal de Contas não exerce controle apenas sobre aspectos orçamentário-financeiros; sua competência abrange a legalidade de toda a gestão fiscal, inclusive a execução contratual. O Poder Legislativo não autoriza individualmente cada contrato; o controle se dá a posteriori ou concomitante, e não há exame de mérito para autorizar a celebração.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o controle externo não pode adentrar as alterações unilaterais por se tratar de decisão discricionária. Todavia, toda alteração unilateral deve respeitar os limites legais (ex.: Lei 14.133/2021, art. 126 — não pode transfigurar o objeto). O controle de legalidade pode examinar se esses limites foram observados, independentemente da discricionariedade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que o controle externo é apenas prévio (na licitação) e que após a celebração o contrato é intocável. Isso é equivocado: o contrato pode ser alterado unilateralmente pela Administração nas hipóteses legais, e o controle externo incide sobre todo o ciclo contratual, inclusive após a assinatura.

Alternativa E — ✅ Correta

Descreve com precisão o alcance do controle externo: examinar a legalidade não só das alterações (com ou sem concordância do contratado), mas também dos termos originais do contrato, abrangendo eventuais vícios do procedimento licitatório. É a única alternativa que se coaduna com o regime jurídico do controle externo.

Gabarito: letra E.

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