Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2016

Lei 8.666/1993 – Critério de desempate

Gabarito: letra E. O §2º do art. 3º da Lei 8.666/1993 estabelece que, em igualdade de condições, o primeiro critério de desempate é a preferência por bens e serviços produzidos no País (inciso I). As demais alternativas confundem a ordem ou trazem requisitos não previstos ou em posição incorreta.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A preferência por empresas estrangeiras que invistam em pesquisa e desenvolvimento no País não consta no §2º. O inciso III prevê empresas que invistam em tecnologia no País, sem qualificação de nacionalidade; e este inciso não é o primeiro.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A comprovação de reserva de cargos para pessoa com deficiência foi inserida posteriormente (inciso V) e não é o primeiro critério. A ordem do §2º inicia com bens produzidos no País.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Não há previsão de percentual de capital estrangeiro como critério de desempate na Lei 8.666/1993.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A preferência por empresas brasileiras que invistam em pesquisa e desenvolvimento é combinação dos incisos II e III, mas o inciso III limita o investimento ao País, não ao exterior. Além disso, não é o primeiro critério.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O inciso I do §2º do art. 3º determina a preferência por bens e serviços produzidos no País, ou seja, dentro do território nacional brasileiro. É a primeira ordem de desempate.

Gabarito: letra E.