Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — FCC 2016
Direito Administrativo›Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Código
fc034542
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Henrique, servidor público do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, adquiriu, no exercício de seu cargo, bens de valor desproporcional à evolução do seu patrimônio. Em razão disso, foi processado por improbidade administrativa, sendo condenado às respectivas sanções, dentre elas, uma de natureza pecuniária. Assim, foi condenado à perda do valor acrescido ilicitamente ao seu patrimônio, no montante de quinhentos mil reais. No entanto, após a sentença condenatória, Henrique faleceu e o único imóvel deixado foi um apartamento avaliado em um milhão de reais. Henrique deixou um único herdeiro, seu filho Gael. Nesse caso, Gael
Aresponderá pela sanção pecuniária até o valor de quinhentos mil reais.
Bnão responderá pela sanção pecuniária, haja vista a natureza do ato ímprobo praticado (ato que importa enriquecimento ilícito), respondendo, no entanto, pelas demais sanções impostas a Henrique.
Cnão está sujeito às cominações da Lei de Improbidade.
Dresponderá pela sanção pecuniária no valor de um milhão de reais, tendo em vista o valor do imóvel deixado por Henrique, que é bem ilíquido.
Eestá sujeito a todas as cominações previstas na Lei de Improbidade, em razão da natureza do ato ímprobo praticado.
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GabaritoA — responderá pela sanção pecuniária até o valor de quinhentos mil reais.
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Sucessão de Sanções na Lei de Improbidade Administrativa
Gabarito: Letra A. A sanção de perda do valor acrescido ilicitamente ao patrimônio (natureza pecuniária) transmite-se aos herdeiros até o limite do patrimônio transferido, conforme princípio constitucional de que as obrigações de reparar o dano e o perdimento de bens passam aos sucessores (CF, art. 5º, XLV). Gael, como único herdeiro, responde pela sanção de R$ 500.000,00, valor inferior ao imóvel herdado (R$ 1.000.000,00), devendo pagá-lo integralmente.
A questão trata da transmissibilidade das sanções por improbidade administrativa, diferenciando as de caráter personalíssimo (suspensão de direitos políticos, perda da função pública) das de caráter patrimonial (perda de bens acrescidos ilicitamente, multa civil). A Constituição Federal, no art. 5º, XLV, estabelece que "nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido". A sanção de perda do valor acrescido ilicitamente (art. 12, I, da Lei nº 8.429/1992) equipara-se ao perdimento de bens – portanto, é patrimonial e transmissível.
Herdeiro
Sanção Pecuniária (Perda do Valor Acrescido)
Valor da Sanção
Valor do Imóvel Herdado
Limite da Responsabilidade do Herdeiro
Fundamento Legal
Gael (filho)
Transmissível (natureza patrimonial)
R$ 500.000,00
R$ 1.000.000,00
Até o valor do patrimônio transferido (R$ 1.000.000,00)
CF, art. 5º, XLV
Conclusão
Responde integralmente
R$ 500.000,00
Valor suficiente
Dentro do limite
Gabarito: Letra A
Sanções por improbidade
1Personalíssimas (não transmitem)
Suspensão de direitos políticos
Perda da função pública
2Patrimoniais (transmitem aos herdeiros)
Perda de bens acrescidos ilicitamente
Multa civil
3Limite da transmissão
Até o valor do patrimônio transferido
Não ultrapassa a herança
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 5º, XLV, da CF, a obrigação de reparar o dano e o perdimento de bens passam aos sucessores. A sanção pecuniária de R$ 500.000,00 é patrimonial, e o imóvel deixado vale R$ 1.000.000,00 – valor suficiente para cobri-la. Logo, Gael responde pela sanção até o montante de R$ 500.000,00.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que Gael não responderá pela sanção pecuniária por ser ato de enriquecimento ilícito. Isso é falso: justamente por ser sanção patrimonial, ela se transmite. Apenas as sanções personalíssimas (suspensão de direitos, perda da função) não se transferem. A banca tenta confundir a natureza do ato com a transmissibilidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que Gael não está sujeito às cominações da Lei de Improbidade. Está, sim, quanto às sanções patrimoniais, no limite da herança. Não há imunidade sucessória para esse tipo de obrigação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que Gael responde por R$ 1.000.000,00 (valor total do imóvel). O limite da responsabilidade do herdeiro é o valor da sanção imposta (R$ 500.000,00), e não o valor total do bem herdado. Além disso, a sanção é líquida; o excedente do imóvel não é atingido.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que Gael está sujeito a "todas as cominações" da Lei de Improbidade. As sanções de natureza pessoal (perda da função pública, suspensão dos direitos políticos) são intransmissíveis, pois acompanham a pessoa do condenado. Logo, não se aplicam ao herdeiro.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre sanções personalíssimas e patrimoniais. O candidato pode pensar que toda sanção por improbidade é pessoal e não se transmite, mas o art. 5º, XLV, da CF ressalva expressamente o perdimento de bens e a reparação de danos, que passam aos sucessores. Lembre-se: o que é dinheiro/bens pode ser cobrado dos herdeiros; o que atinge direitos políticos ou cargo público não.
Gabarito: Letra A
MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa