Questão de Direito Administrativo — Princípios dos Serviços Públicos — FCC 2016
Direito Administrativo›Princípios dos Serviços Públicos
Código
fc034544
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Considere: I. Independente de a pessoa satisfazer as condições legais, ela faz jus à prestação do serviço público, não podendo haver distinção de caráter pessoal.II. Um dos princípios que regem os serviços públicos denomina-se mutabilidade do regime jurídico, segundo o qual admitem-se mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse privado, que é variável no tempo.III. O princípio da continuidade do serviço público tem aplicação especialmente com relação aos contratos administrativos e ao exercício da função pública. No que concerne aos princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos, está correto o que consta APENAS em
AI.
BI e III.
CII.
DI e II.
EIII.
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GabaritoE — III.
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Princípios dos Serviços Públicos
Gabarito: letra E. Apenas o item III está correto. A banca testa o conhecimento sobre os princípios clássicos de Rolland (continuidade, igualdade e mutabilidade): o item I erra ao afirmar que o direito ao serviço independe do cumprimento de condições legais; o item II erra ao dizer que a mutabilidade se adapta ao interesse privado; o item III acerta ao associar a continuidade aos contratos administrativos e ao exercício da função pública.
Os princípios dos serviços públicos, tradicionalmente conhecidos como "Leis de Rolland", são: continuidade (prestação ininterrupta), igualdade (tratamento isonômico aos que preenchem as condições) e mutabilidade (adaptação às necessidades coletivas que evoluem no tempo).
Item I — ❌ Incorreto
O princípio da igualdade (ou uniformidade) determina que, uma vez satisfeitas as condições legais, o serviço deve ser prestado sem discriminação pessoal. A redação do item, ao empregar "independente de a pessoa satisfazer as condições legais", inverte a lógica: o direito surge justamente quando as condições são preenchidas, e não independentemente delas. Portanto, o item é falso.
Item II — ❌ Incorreto
O princípio da mutabilidade (ou atualidade) visa adaptar o serviço público à evolução social e tecnológica, sempre no interesse público, que é variável no tempo. O item substitui "interesse público" por "interesse privado", o que desnatura o princípio. A mutabilidade não serve a interesses particulares, mas à coletividade. Logo, incorreto.
Item III — ✅ Correto ⟵ GABARITO
O princípio da continuidade impõe a prestação ininterrupta do serviço público. Sua aplicação é especialmente relevante nos contratos administrativos (ex.: concessões, em que a paralisação compromete o interesse público) e no exercício da função pública (servidores devem assegurar a continuidade dos serviços essenciais). O item está plenamente correto.
NÃO CAIA NESSA!
Nos itens I e II, a banca inverte a essência dos princípios. No item I, o termo “independente” desfigura a igualdade (que exige o atendimento dos requisitos legais); no item II, “interesse privado” substitui “interesse público”, que é o verdadeiro fundamento da mutabilidade. Fique atento a essas trocas!
Conclusão: Apenas o item III está correto, portanto a resposta é a letra E.