Pedido de Reconsideração na Lei 8.112/1990
Gabarito: letra A. Nos termos da Lei 8.112/1990, o pedido de reconsideração interrompe a prescrição (art. 111), não pode ser renovado (art. 106), tem prazo de 30 dias (art. 108), deve ser decidido em 30 dias (art. 106, parágrafo único) e do seu indeferimento cabe recurso (art. 107, I). Apenas a alternativa A está correta.
A banca testa a literalidade dos artigos 106, 107, 108 e 111 da Lei 8.112/1990. Conhecer esses dispositivos é essencial para acertar a questão.
Característica | Pedido de reconsideração (Lei 8.112/1990) |
|---|
Efeito sobre a prescrição | Interrompe (art. 111) |
Renovação | Não pode ser renovado (art. 106) |
Prazo para interposição | 30 dias (art. 108) |
Prazo para decisão | 30 dias (art. 106, parágrafo único) |
Cabe recurso do indeferimento? | Sim (art. 107, I) |
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Lei 8.112/1990, em seu art. 111, determina que o pedido de reconsideração interrompe a prescrição. Trata‑se de efeito expresso do instituto, que impede o decurso do prazo prescricional enquanto não decidido.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 106 da mesma lei estabelece que o pedido de reconsideração não pode ser renovado. A afirmação de que "pode ser renovado uma única vez" é, portanto, contrária ao texto legal.
Art. 106Lei-8112
"Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado."
Alternativa C — ❌ Incorreta
O prazo para interposição do pedido de reconsideração é de 30 (trinta) dias, conforme o art. 108, e não de quinze dias.
Art. 108Lei-8112
"O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida."
Alternativa D — ❌ Incorreta
O parágrafo único do art. 106 fixa que o pedido de reconsideração deve ser decidido dentro de 30 (trinta) dias, e não em noventa dias. O prazo de 90 dias pode aparecer em outros contextos (p. ex., Lei 9.784/1999 para recursos), mas não aqui.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Do indeferimento do pedido de reconsideração cabe recurso, conforme inciso I do art. 107. A afirmação de que não admite recurso está em desacordo com a lei.
Art. 107Lei-8112
"Caberá recurso:
I - do indeferimento do pedido de reconsideração;"
Gabarito: letra A.