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Questão de Direito Administrativo — Definições gerais, direitos e deveres dos administrados — FCC 2016

Direito AdministrativoDefinições gerais, direitos e deveres dos administrados
Código
fc034549
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Considere três critérios que devem ser observados nos processos administrativos de âmbito federal:I. Vedação à renúncia total ou parcial de poderes e competências.II. Proibição de cobrança de despesas processuais.III. Divulgação oficial dos atos administrativos. Nos termos da Lei n° 9.784/1999, admite EXCEÇÃO o que consta em
  1. AII, apenas.
  2. BI, apenas.
  3. CI, II e III.
  4. DI e II, apenas.
  5. EIII, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 9.784/1999 – Critérios do Processo Administrativo Federal

Gabarito: letra C. Todos os três itens (I, II e III) admitem exceção expressa prevista na lei. O art. 2º, parágrafo único, da Lei 9.784/1999 estabelece os critérios que devem ser observados nos processos administrativos federais, e cada um dos incisos mencionados contém uma ressalva ou salvo, conforme demonstrado a seguir.

Item

Critério (Lei 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único)

Exceção prevista na lei

Admite exceção?

I

Vedação à renúncia total ou parcial de poderes e competências (inciso II)

Salvo autorização em lei

Sim

II

Proibição de cobrança de despesas processuais (inciso XI)

Ressalvadas as previstas em lei

Sim

III

Divulgação oficial dos atos administrativos (inciso V)

Ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição

Sim

Item I — ✅ Correto

O inciso II do parágrafo único do art. 2º veda a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, mas admite exceção quando houver autorização em lei. Veja a redação:

Art. 2Lei-9784

Lei 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, II: "atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei"

Portanto, o item I está correto: há exceção.

Item II — ✅ Correto

O inciso XI do mesmo dispositivo proíbe a cobrança de despesas processuais, mas ressalva aquelas previstas em lei:

Art. 2Lei-9784

Lei 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, XI: "proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei"

Logo, o item II também admite exceção.

Item III — ✅ Correto

O inciso V determina a divulgação oficial dos atos administrativos, mas ressalva as hipóteses de sigilo previstas na Constituição:

Art. 2Lei-9784

Lei 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, V: "divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição"

Assim, o item III igualmente admite exceção.

Conclusão

Todos os três itens (I, II e III) possuem exceção expressa na lei, sendo correta a alternativa C (I, II e III).

Gabarito: letra C.

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