Questão de Direito Administrativo — Conceito e classificação dos atos administrativos — FCC 2016
Direito Administrativo›Conceito e classificação dos atos administrativos
Código
fc034573
Banca
FCC
Órgão
AL-MS
Ano
2016
Nível
Médio
Considere:I. São sempre passíveis de apreciação judicial.II. Sujeitam-se à lei.III. É espécie de ato jurídico.IV. Em regra, não produzem efeitos jurídicos imediatos.No que concerne aos atos administrativos, está correto o que consta em
AIV, apenas.
BI, II, III e IV.
CI, II e III, apenas.
DIII, apenas.
EI e II, apenas.
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GabaritoC — I, II e III, apenas.
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Atos Administrativos – Conceito e Características
Gabarito: Letra C. Estão corretos os itens I, II e III. O item IV é falso, pois os atos administrativos produzem efeitos jurídicos imediatos, conforme o conceito doutrinário de que são declarações unilaterais do Estado geradoras de efeitos imediatos. Os itens I, II e III são verdadeiros: I – o ato administrativo é sempre passível de controle judicial (princípio da inafastabilidade); II – submete-se ao princípio da legalidade; III – é espécie de ato jurídico (ato jurídico lato sensu).
A questão cobra o conceito e as características fundamentais dos atos administrativos, especialmente quanto à produção de efeitos e ao regime jurídico.
Atos administrativos
1Conceito
Declaração unilateral do Estado
Produz efeitos jurídicos imediatos
2Características
Controle judicial (inafastabilidade)
Legalidade
Espécie de ato jurídico
Efeitos imediatos (não excepcionais)
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Item I – ✅ Correto
Os atos administrativos estão sujeitos ao controle judicial, não havendo qualquer ato administrativo imune à apreciação do Poder Judiciário. Isso decorre do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF) e é característica inerente ao Estado de Direito.
Item II – ✅ Correto
A Administração Pública rege-se pelo princípio da legalidade (art. 37, caput, CF). Todo ato administrativo deve estar conforme a lei, sendo esta a sua fonte de validade.
Item III – ✅ Correto
O ato administrativo é uma espécie de ato jurídico. No direito administrativo, o ato administrativo é uma declaração unilateral da Administração que produz efeitos jurídicos, inserindo-se no gênero “atos jurídicos” (lato sensu), assim como os negócios jurídicos de direito privado, porém com regime jurídico próprio.
Item IV – ❌ Incorreto
O item afirma que, em regra, os atos administrativos não produzem efeitos jurídicos imediatos. Isso é falso. Pela definição clássica, o ato administrativo produz efeitos jurídicos imediatos, pois goza de presunção de legitimidade e autoexecutoriedade. O material de apoio (Concurseiro Fora da Caixa) expressamente destaca: “DECLARAÇÃO unilateral do Estado … que produz efeitos jurídicos IMEDIATOS”. Portanto, a produção de efeitos é imediata, e não excepcional.