Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2016
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
fc034575
Banca
FCC
Órgão
AL-MS
Ano
2016
Nível
Médio
Rafael, servidor público estadual e chefe de determinada repartição, no exercício de seu poder hierárquico, editou ato normativo, qual seja, resolução, a fim de ordenar a atuação de seus subordinados. A propósito do tema, a conduta de Rafael está
Acorreta, pois o poder hierárquico é mais abrangente e sempre engloba o poder normativo da Administração pública, também denominado de poder regulamentar.
Bcorreta, pois insere-se dentro das atribuições próprias do poder hierárquico.
Cincorreta, pois não se insere no âmbito de atribuições próprias do poder hierárquico, mas sim, do poder disciplinar.
Dincorreta, pois não se insere no âmbito de atribuições próprias do poder hierárquico, mas sim, do poder de polícia, que também vigora entre os servidores e órgãos públicos.
Eincorreta, pois não se insere no âmbito de atribuições próprias do poder hierárquico, mas sim, do poder normativo.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — correta, pois insere-se dentro das atribuições próprias do poder hierárquico.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Poder Hierárquico e Poder Normativo
Gabarito: letra B. A edição de ato normativo interno (resolução) para ordenar a atuação de subordinados insere-se no âmbito do poder hierárquico, que confere ao chefe a prerrogativa de distribuir funções, dar ordens, coordenar e controlar a atividade dos subordinados. Não se confunde com o poder normativo (regulamentar), que tem natureza mais ampla e geral, nem com o poder disciplinar ou de polícia.
A questão testa a distinção entre as espécies de poderes administrativos. O poder hierárquico é o instrumento pelo qual o superior organiza a atuação dos subordinados, podendo editar atos normativos internos, como instruções, circulares e resoluções, sem inovar na ordem jurídica. Já o poder normativo (regulamentar) é a prerrogativa de expedir decretos e regulamentos para a fiel execução da lei, normalmente privativa do Chefe do Executivo, embora possa ser delegada.
Poderes da Administração
1Hierárquico
Distribuir funções
Dar ordens
Coordenar e controlar
Editar atos normativos internos
Resoluções
Instruções
Circulares
2Normativo (regulamentar)
Expedir decretos e regulamentos
Complementar a lei
Inovar na ordem jurídica
Privativo do Chefe do Executivo
3Disciplinar
Punir infrações funcionais
4Polícia
Limitar direitos de particulares
Interesse público
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o poder hierárquico "sempre engloba o poder normativo". Isso é incorreto, pois são poderes distintos. O poder hierárquico permite a edição de atos normativos internos (para organizar o serviço), mas não abrange o poder normativo geral (regulamentar), que é exercido para complementar a lei e inova na ordem jurídica. A assertiva confunde a abrangência.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A conduta de Rafael está correta. O poder hierárquico autoriza o chefe a editar atos normativos internos, como resoluções, ordens de serviço, instruções, com a finalidade de ordenar a atuação de seus subordinados. Isso faz parte da sua competência hierárquica, sem necessidade de invocar outro poder.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Atribui a conduta ao poder disciplinar, que é o poder de punir infrações funcionais. A edição de uma resolução para organizar o trabalho não é punição; é ato de gestão interna, típico do poder hierárquico. Confunde os âmbitos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o ato seria de poder de polícia, que incide sobre atividades particulares para limitar direitos em prol do interesse público, e não entre servidores e órgãos públicos. Não há relação com poder de polícia nesse contexto.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que o ato seria do poder normativo. Embora uma resolução seja um ato normativo, no caso concreto ela foi editada no exercício do poder hierárquico, visando organizar os subordinados. O poder normativo é mais amplo e geral. A alternativa nega que esteja inserida no poder hierárquico, o que é falso.
Conclusão: A única alternativa correta é a B, pois a edição de resolução interna para disciplinar a atuação dos subordinados é manifestação legítima do poder hierárquico.