Questão de Direito Administrativo — Desconcentração e Descentralização Administrativa — FCC 2016
Direito Administrativo›Desconcentração e Descentralização Administrativa
Código
fc034591
Banca
FCC
Órgão
AL-MS
Ano
2016
Nível
Médio
Determinado ente federado pretende descentralizar serviço público de sua competência transferindo-o para pessoa jurídica de direito público. Para tanto,
Adeverá criar por lei específica autarquia, que passará a integrar a Administração indireta do Estado.
Bpoderá instituir autarquia ou empresa pública, ambas por lei autorizativa, devendo, no entanto, motivar sua decisão.
Cdeverá instituir por lei autarquia, que passará integrar a Administração direta do Estado.
Dpoderá instituir autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista, a primeira por lei, as demais por atos próprios, após a edição de lei autorizativa da instituição.
Edeverá criar por lei geral autarquia, que passará a integrar a Administração indireta do Estado.
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GabaritoA — deverá criar por lei específica autarquia, que passará a integrar a Administração indireta do Estado.
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Descentralização Administrativa – Criação de Autarquia
Gabarito: letra A. Para descentralizar serviço público a uma pessoa jurídica de direito público, o ente federado deve criar uma autarquia por lei específica, nos termos do art. 37, XIX, da Constituição Federal. A autarquia passa a integrar a Administração Indireta. As demais alternativas erram ao indicar entidade de direito privado, ato autorizativo, lei geral ou vínculo com a administração direta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os tipos de entidades (autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista) e entre lei específica e lei autorizativa. Lembre-se: autarquia é criada por lei específica (não autorização) e tem personalidade jurídica de direito público. Empresas públicas e sociedades de economia mista são de direito privado e não se encaixam quando se exige pessoa jurídica de direito público.
Entidade
Personalidade Jurídica
Forma de Criação
Integra a Administração
Adequada para o caso?
Autarquia
Direito Público
Lei específica (criação direta)
Indireta
Sim
Empresa Pública
Direito Privado
Lei autorizativa + registro
Indireta
Não
Sociedade de Economia Mista
Direito Privado
Lei autorizativa + registro
Indireta
Não
Descentralização
1Direito público
Autarquia
Criada por lei específica
Administração Indireta
2Direito privado
Empresa pública
Lei autorizativa
Sociedade de economia mista
Lei autorizativa
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta ao afirmar que o ente federado deverá criar por lei específica uma autarquia, que integrará a Administração Indireta. A autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada diretamente por lei, sem necessidade de autorização posterior. É a forma adequada para descentralizar serviço público a uma entidade de direito público.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que se pode instituir autarquia ou empresa pública por lei autorizativa. Primeiro, a empresa pública é pessoa jurídica de direito privado, não serve para o caso (exige-se pessoa de direito público). Segundo, autarquia não é criada por lei autorizativa, mas por lei específica que a institui diretamente. A motivação é obrigatória, mas o erro principal é a possibilidade de escolha entre autarquia e empresa pública e o instrumento equivocado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que a autarquia passará a integrar a Administração direta do Estado. As autarquias fazem parte da Administração Indireta, e não da direta. A afirmativa inverte o conceito básico de organização administrativa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Oferece três opções (autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista) e afirma que a primeira é criada por lei e as demais por atos próprios após lei autorizativa. O erro principal: tanto empresa pública quanto sociedade de economia mista são de direito privado, inadequadas para a transferência a uma pessoa jurídica de direito público. Além disso, autarquia é criada por lei, não meramente autorizada; e as estatais também exigem lei autorizativa, não atos próprios diretos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a autarquia deve ser criada por lei geral e integrará a Administração Indireta. A criação de autarquia exige lei específica, não geral. Embora a afirmação sobre a Administração Indireta esteja correta, o instrumento de criação está errado, invalidando a alternativa.