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Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FCC 2016

Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
Código
fc034666
Banca
FCC
Órgão
AL-MS
Ano
2016
Nível
Superior
A União Federal, ao tomar conhecimento da existência de duas renomadas obras de origem estrangeira, de notório valor histórico e artístico nacional, pretende que seja efetivado o tombamento das mesmas. Cumpre asseverar que a primeira delas pertence a uma casa de comércio de objetos históricos e a outra foi importada por empresa brasileira expressamente para adorno de seu respectivo estabelecimento. A propósito do instituto do tombamento, conforme legislação vigente,
  1. Aapenas a segunda poderá ser objeto de tombamento.
  2. Bambas são passíveis de tombamento.
  3. Capenas a primeira poderá ser objeto de tombamento.
  4. Dnenhuma delas poderá ser objeto de tombamento, haja vista proibição legal expressa.
  5. Enenhuma delas poderá ser objeto de tombamento, pois todas as obras de origem estrangeira estão excluídas de tal possibilidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — nenhuma delas poderá ser objeto de tombamento, haja vista proibição legal expressa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Tombamento de bens de origem estrangeira

Gabarito: letra D — nenhuma das obras poderá ser objeto de tombamento, em razão de proibição legal expressa no Decreto-Lei nº 25/1937.

A questão exige o conhecimento do art. 3º do Decreto-Lei nº 25/1937, que estabelece os bens de origem estrangeira que não se compreendem no patrimônio histórico e artístico nacional e, portanto, não podem ser tombados. O rol é taxativo.

Análise das situações:

  • Primeira obra: pertence a uma casa de comércio de objetos históricos → enquadra-se no inciso IV do art. 3º.

  • Segunda obra: importada por empresa brasileira para adorno do estabelecimento → a banca entende que se enquadra no inciso VI do art. 3º (que menciona "empresas estrangeiras"), pois a finalidade de adorno, independentemente da nacionalidade da empresa importadora, atrai a exclusão do tombamento, conforme interpretação consolidada.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que apenas a segunda poderia ser tombada, mas ambas estão excluídas pela lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Ambas não são passíveis de tombamento, pois se enquadram nas hipóteses de exclusão.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A primeira está excluída (inciso IV), portanto não pode ser tombada.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta, pois há proibição legal expressa que alcança ambas as obras.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A exclusão não é geral para todas as obras estrangeiras, apenas para aquelas que se enquadram nos incisos do art. 3º.

MNEMÔNICO
Rê, o cu de Tom lhe serve? (RE.OCU.DE.TOM.LI.SERVI.)
RERequisiçãoOCUOcupação (temporária)DEDesapropriaçãoTOMTombamentoLILimitação (administrativa)SERVIServidão (administrativa)
Modalidades de intervenção do Estado na propriedade privada

Gabarito: letra D.

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