Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2016
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- fc034672
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-MS
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
Antônio é servidor público estadual e chefe de determinada repartição pública. Em março de 2016, Antônio foi responsável por frustrar a licitude de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos. Em razão do ocorrido, o Ministério Público Estadual promoveu inquérito civil e posteriormente ajuizou ação de improbidade administrativa contra Antônio e demais envolvidos no fato narrado. Nos termos da Lei n° 8.429/1992, a conduta de Antônio,
- Adesde que preenchidos os requisitos legais, caracteriza ato ímprobo na modalidade ato atentatório aos princípios da Administração pública.
- Bembora sujeita a sanções de outras esferas do direito, não caracteriza ato de improbidade administrativa.
- Cdesde que preenchidos os requisitos legais, caracteriza ato ímprobo, não sendo necessário conduta dolosa, mas meramente culposa.
- Dpara caracterizar ato de improbidade, dispensa a ocorrência de dolo e de prejuízo ao erário.
- Ena hipótese de condenação por ato ímprobo, está sujeita, dentre outras sanções, à suspensão dos direitos políticos por oito anos.