Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2016
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc034727
Banca
FCC
Órgão
AL-MS
Ano
2016
Nível
Superior
Em determinada licitação promovida pela União Federal, o citado ente licitante, findo o procedimento licitatório, decidiu, imotivadamente, não adjudicar o objeto da licitação ao vencedor, revogando o certame e abrindo nova licitação. A propósito desses fatos,
Ahouve violação ao princípio da adjudicação compulsória, que somente inexistiria caso houvesse justo motivo para a revogação do certame.
Bé lícita a conduta do ente licitante, pois a revogação do certame pode ocorrer em qualquer momento, independentemente de motivação.
Chouve violação tanto ao princípio do julgamento objetivo quanto ao princípio da adjudicação compulsória.
Dé lícita a conduta do ente licitante, no entanto, caso tivesse adjudicado o objeto ao vencedor, estaria o ente público obrigado a celebrar o respectivo contrato administrativo.
Ehouve violação ao princípio da contratação compulsória.
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GabaritoA — houve violação ao princípio da adjudicação compulsória, que somente inexistiria caso houvesse justo motivo para a revogação do certame.
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Adjudicação compulsória e revogação de licitação
Gabarito: letra A. A conduta da Administração violou o princípio da adjudicação compulsória, pois, após concluído o procedimento licitatório, a revogação do certame e a não adjudicação ao vencedor só são admitidas se houver justo motivo. A revogação imotivada afronta o direito do licitante vencedor à adjudicação, conforme entendimento doutrinário e o disposto nos arts. 50 e 64 da Lei 8.666/1993 (revogada, mas aplicável à época dos fatos).
O princípio da adjudicação compulsória estabelece que, após a homologação, a Administração deve adjudicar o objeto ao licitante vencedor, salvo se este desistir ou não firmar o contrato no prazo, ou se houver justo motivo para revogar ou anular o certame. A revogação sem motivação é ilegal, pois o administrador público deve fundamentar seus atos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao afirmar que a revogação pode ocorrer a qualquer momento, independentemente de motivação (alternativa B). Na verdade, a revogação exige justo motivo (conveniência e oportunidade), sob pena de violação ao direito do vencedor. Não confunda com a anulação, que decorre de ilegalidade e também exige motivação.
Adjudicação compulsória: Regra (Homologado o certame, Deve adjudicar ao vencedor); Exceções (justo motivo) (Desistência do vencedor, Não assinatura do contrato, Revogação (conveniência/oportunidade), Anulação (ilegalidade)); Violação (Revogação imotivada, Abrir nova licitação sem motivo)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reconhece que houve violação ao princípio da adjudicação compulsória, indicando que a revogação sem justo motivo é ilícita. A Administração não pode, imotivadamente, deixar de adjudicar ao vencedor e abrir nova licitação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a revogação pode ocorrer em qualquer momento, independentemente de motivação. Isso contraria o princípio da adjudicação compulsória e a exigência de motivação dos atos administrativos (art. 2º da Lei 9.784/1999). A revogação exige justo motivo e não pode ser arbitrária.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Alega violação ao princípio do julgamento objetivo, além da adjudicação compulsória. O princípio do julgamento objetivo (art. 44 e 45 da Lei 8.666/1993) não foi violado, pois o certame foi concluído regularmente. A violação restringe-se à adjudicação compulsória.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a conduta é lícita (o que é falso) e que, após a adjudicação, o ente público estaria obrigado a celebrar o contrato. A primeira parte é errada; a segunda parte não é absoluta – o vencedor tem direito à adjudicação, mas o contrato pode ser adiado ou rescindido por justo motivo, ou o vencedor pode desistir. A afirmação de obrigatoriedade automática é imprecisa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Menciona o princípio da “contratação compulsória”, que não existe no ordenamento. O princípio correto é o da adjudicação compulsória. A banca troca o termo para confundir.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação