Questão de Direito Administrativo — Inexigibilidade de licitação — FCC 2016

Inexigibilidade de licitação – Serviço de auditoria financeira

Gabarito: letra B. A contratação de serviço de auditoria financeira, de natureza singular, com empresa de notória especialização é hipótese de inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, II, da Lei 8.666/1993, c/c art. 13, IV, que inclui auditoria entre os serviços técnicos especializados. A licitação é, portanto, inexigível, e não dispensável nem obrigatória em qualquer modalidade.

A questão testa a distinção entre dispensa e inexigibilidade de licitação. Na inexigibilidade, a competição é inviável (ex.: fornecedor exclusivo, serviços técnicos singulares com notória especialização); na dispensa, a competição seria possível, mas a lei autoriza a contratação direta em situações específicas (art. 24 da Lei 8.666/1993).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A hipótese não é de dispensa (art. 24), pois não se enquadra em nenhum dos incisos (emergência, valor reduzido, etc.). O serviço singular com notória especialização é caso de inexigibilidade, não de dispensa.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o previsto no art. 25, II, da Lei 8.666/1993. A auditoria financeira é serviço técnico especializado (art. 13, IV), e a natureza singular aliada à notória especialização torna a licitação inexigível.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A concorrência é modalidade de licitação, mas aqui a licitação é inexigível, não havendo que se falar em modalidade obrigatória. A regra do art. 23 (modalidades por valor) não se aplica quando a licitação é inexigível.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Tomada de preços também é modalidade licitatória, inaplicável quando a licitação é inexigível. Idem à alternativa C.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O pregão (Lei 10.520/2002) destina-se a bens e serviços comuns. Serviço de auditoria financeira singular não é serviço comum, pois exige notória especialização e natureza intelectual. Portanto, não cabe pregão.

Gabarito: letra B.