Questão de Direito Administrativo — Teoria das nulidades — FCC 2016
Direito Administrativo›Teoria das nulidades
Código
fc034862
Banca
FCC
Órgão
Copergás - PE
Ano
2016
Nível
Superior
Atenção: A questão refere-se ao conteúdo de Noções de Direito AdministrativoCláudio, servidor público estadual, praticou ato administrativo viciado. Determinado administrado, ao notar o ocorrido, comunicou ao servidor o vício, no entanto, houve a convalidação do ato administrativo. A propósito do tema, é correto afirmar que
Aa Administração pública não tem a opção de retirar ou não o ato viciado do mundo jurídico; o que ela pode é extirpar o ato viciado através do instituto da revogação.
Btodo ato administrativo viciado deve ser anulado pela Administração pública, não importando o vício nele contido.
Cnem sempre é possível a convalidação do ato administrativo; depende do tipo de vício que atinge o ato.
Da Administração pública pode, por razões de conveniência e oportunidade, manter hígido ato administrativo viciado, não importando o vício nele contido.
Ese o vício existente no ato encontra-se no motivo do ato administrativo, agiu corretamente a Administração pública.
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GabaritoC — nem sempre é possível a convalidação do ato administrativo; depende do tipo de vício que atinge o ato.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Convalidação de atos administrativos
Gabarito: letra C. A convalidação (saneamento) do ato administrativo não é possível para toda e qualquer ilegalidade; depende da natureza do vício. Vícios de competência (quando não exclusiva), de forma (quando não essencial) e de objeto (quando lícito) podem ser convalidados. Já vícios de motivo, finalidade ou objeto ilícito são insanáveis, impondo a anulação. A alternativa C capta exatamente essa ideia: nem sempre é possível a convalidação.
Vícios do ato administrativo
1Sanáveis (convalidáveis)
Competência (não exclusiva)
Forma (não essencial)
Objeto lícito
2Insanáveis (não convalidáveis)
Motivo (falso/inexistente)
Finalidade (desviada)
Objeto ilícito
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a Administração não pode optar por retirar ou não o ato viciado e que a única via é a revogação. Está errada: a Administração pode, em certos casos, convalidar o ato (sanando o vício) ou anulá-lo. A revogação, por sua vez, aplica-se a atos válidos, não a atos viciados.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que todo ato viciado deve ser anulado, independentemente do vício. Isso é falso: há vícios que admitem convalidação (ex.: competência, forma não essencial), e a lei não impõe anulação obrigatória nesses casos. A anulação é obrigatória apenas para vícios insanáveis.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que nem sempre é possível a convalidação, pois depende do tipo de vício. Este é o entendimento doutrinário e jurisprudencial pacífico: convalida-se apenas vícios sanáveis; vícios graves (motivo falso, objeto ilícito, finalidade desviada) levam à nulidade insanável.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que a Administração pode, por conveniência e oportunidade, manter hígido um ato viciado, não importando o vício. Erro: se o vício é insanável, o ato é nulo e deve ser anulado; a Administração não pode simplesmente ignorar a ilegalidade. A manutenção de ato nulo por conveniência violaria o princípio da legalidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que, se o vício está no motivo, a Administração agiu corretamente. Na verdade, o vício de motivo (motivo falso ou inexistente) é um dos mais graves e não admite convalidação. O ato é nulo e deveria ser anulado, não convalidado. Portanto, a atuação da Administração foi incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre atos que podem ser convalidados e os que devem ser anulados. Muitos candidatos pensam que todo vício é sanável (B) ou que nenhum o é (A). Lembre-se: a convalidação é exceção, permitida apenas para vícios de competência (não exclusiva), forma (não essencial) e objeto lícito. Vícios de motivo, finalidade e objeto ilícito são insanáveis.
PEGA ESSA DICA!
Para acertar questões de convalidação, decore a lista de vícios sanáveis e insanáveis. Faça uma tabela mental: