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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FCC 2016

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
fc034868
Banca
FCC
Órgão
Copergás - PE
Ano
2016
Nível
Superior
Atenção: A questão refere-se ao conteúdo de Noções de Direito Administrativo.Considere:I. Determinado Estado da Federação fiscaliza a atividade de autarquia estadual, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais.II. A Administração pública pode, através dos meios legais cabíveis, impedir quaisquer atos que ponham em risco a conservação de seus bens.III. Os atos da Administração pública revestem-se de presunção relativa, sendo o efeito de tal presunção a inversão do ônus da prova.No que concerne aos princípios do Direito Administrativo,
  1. Atodos os itens relacionam-se corretamente a princípios do Direito Administrativo, quais sejam, princípios da tutela, autotutela e presunção de legitimidade, respectivamente.
  2. Bnenhum deles está relacionado a princípios do Direito Administrativo.
  3. Capenas os itens I e II relacionam-se corretamente a princípios do Direito Administrativo, quais sejam, princípios da tutela e da autotutela, respectivamente, estando o item III incorreto.
  4. Dapenas o item II relaciona-se corretamente a princípio do Direito Administrativo, qual seja, o princípio da tutela, estando os itens I e III incorretos.
  5. Eapenas os itens I e II relacionam-se corretamente a princípios do Direito Administrativo, quais sejam, princípios da especialidade e da tutela, respectivamente, estando o item III incorreto.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — todos os itens relacionam-se corretamente a princípios do Direito Administrativo, quais sejam, princípios da tutela, autotutela e presunção de legitimidade, respectivamente.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios do Direito Administrativo – Tutela, Autotutela e Presunção de Legitimidade

Gabarito: Letra A. Todos os itens relacionam-se corretamente aos princípios mencionados: o Item I descreve o princípio da tutela (controle finalístico sobre entidades da administração indireta); o Item II descreve o princípio da autotutela (proteção dos bens públicos pela própria Administração); e o Item III descreve a presunção de legitimidade (presunção relativa com inversão do ônus da prova).

A questão exige conhecimento dos princípios administrativos implícitos e reconhecidos pela doutrina, especialmente os tratados no Regime Jurídico Administrativo. Vamos analisar cada item.

Princípio

Descrição

Item correspondente

Tutela

Controle finalístico sobre entidades da administração indireta

I – Estado fiscaliza autarquia

Autotutela

Proteção dos bens públicos pela própria Administração

II – Administração impede atos que ameacem seus bens

Presunção de legitimidade

Presunção relativa com inversão do ônus da prova

III – Inversão do ônus da prova

Item I — ✅ Correto

O controle que um ente federativo exerce sobre suas autarquias, visando garantir o cumprimento das finalidades institucionais, é expressão do princípio da tutela (também chamado de controle finalístico ou supervisão ministerial). A Administração direta fiscaliza as entidades da administração indireta para assegurar que atuem dentro dos limites legais e estatutários, sem hierarquia, mas com controle de mérito.

Item II — ✅ Correto

A possibilidade de a Administração Pública impedir atos que ameacem a conservação de seus bens decorre do princípio da autotutela. Por esse princípio, a Administração pode rever seus próprios atos (anulá-los quando ilegais ou revogá-los por conveniência e oportunidade) e, de forma mais ampla, proteger seu patrimônio, utilizando meios como o poder de polícia administrativa. É um poder-dever de autocontrole.

Item III — ✅ Correto

Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade (ou veracidade), que é relativa (juris tantum). Essa presunção inverte o ônus da prova: cabe ao particular demonstrar a invalidade do ato, e não à Administração provar sua legalidade. A banca descreveu exatamente essa característica.

NÃO CAIA NESSA!

A FCC frequentemente associa os princípios a exemplos práticos. Grave:

  • Tutela → controle finalístico sobre entes da administração indireta.

  • Autotutela → autocontrole: anulação, revogação, proteção de bens.

  • Presunção de legitimidade → inversão do ônus da prova, presunção relativa.

Memorize essas relações para não confundir com outros princípios (especialidade, legalidade, etc.).

Gabarito: Letra A.

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