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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FCC 2016

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
fc034871
Banca
FCC
Órgão
Copergás - PE
Ano
2016
Nível
Superior
Considere:I. Determinado Estado da Federação fiscaliza a atividade de autarquia estadual, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais.II. A Administração pública pode, através dos meios legais cabíveis, impedir quaisquer atos que ponham em risco a conservação de seus bens.III. Os atos da Administração pública revestem-se de presunção relativa, sendo o efeito de tal presunção a inversão do ônus da prova.No que concerne aos princípios do Direito Administrativo,
  1. Atodos os itens relacionam-se corretamente a princípios do Direito Administrativo, quais sejam, princípios da tutela, autotutela e presunção de legitimidade, respectivamente.
  2. Bnenhum deles está relacionado a princípios do Direito Administrativo.
  3. Capenas os itens I e II relacionam-se corretamente a princípios do Direito Administrativo, quais sejam, princípios da tutela e da autotutela, respectivamente, estando o item III incorreto.
  4. Dapenas o item II relaciona-se corretamente a princípio do Direito Administrativo, qual seja, o princípio da tutela, estando os itens I e III incorretos.
  5. Eapenas os itens I e II relacionam-se corretamente a princípios do Direito Administrativo, quais sejam, princípios da especialidade e da tutela, respectivamente, estando o item III incorreto.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — todos os itens relacionam-se corretamente a princípios do Direito Administrativo, quais sejam, princípios da tutela, autotutela e presunção de legitimidade, respectivamente.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios da Administração Pública

Gabarito: letra A. Todos os três itens descrevem corretamente princípios do Direito Administrativo: o item I refere-se ao princípio da tutela (controle da Administração direta sobre a indireta), o item II ao princípio da autotutela (proteção dos bens públicos pela própria Administração) e o item III ao princípio da presunção de legitimidade (presunção relativa dos atos administrativos com inversão do ônus da prova).

Princípio

Item

Descrição

Tutela

I

Controle da Adm. direta sobre a indireta (fiscalização de autarquia)

Autotutela

II

Proteção dos bens públicos pela própria Adm. (impedir atos lesivos)

Presunção de legitimidade

III

Presunção relativa dos atos adm. (inversão do ônus da prova)

Item I — ✅ Correto

A fiscalização de autarquia estadual pelo Estado corresponde ao princípio da tutela (ou controle administrativo), que assegura à Administração direta o poder de supervisionar e garantir que as entidades da Administração indireta cumpram suas finalidades institucionais.

Item II — ✅ Correto

A possibilidade de a Administração impedir atos que ponham em risco a conservação de seus bens é manifestação do princípio da autotutela, que lhe confere o poder de defender seu patrimônio por meios próprios, sem necessidade de autorização judicial prévia.

Item III — ✅ Correto

A presunção relativa dos atos administrativos, invertendo o ônus da prova, é exatamente o princípio da presunção de legitimidade (ou de veracidade), pelo qual os atos administrativos se presumem válidos e legais até prova em contrário, cabendo ao administrado o ônus de demonstrar eventual ilegalidade.

Conclusão: Os itens I, II e III estão corretos, correspondendo aos princípios da tutela, autotutela e presunção de legitimidade, respectivamente. Portanto, a alternativa A é a correta.

Gabarito: letra A.

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