Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FCC 2016
Direito Administrativo›Serviços Públicos
Código
fc034967
Banca
FCC
Órgão
PGE-MT
Ano
2016
Nível
Superior
Incumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos
Acuja prestação seja indelegável à iniciativa privada, com exclusão de quaisquer outros.
Bque sejam como tais reconhecidos pelo ordenamento jurídico, podendo ser prestados direta ou indiretamente pelo Estado, nesse último caso mediante instrumentos de delegação à iniciativa privada.
Cde saúde, educação e assistência social, fundamentais e exclusivos de Estado, apenas.
Dde importância maior para a coletividade, desde que notoriamente reconhecida, independentemente de reconhecimento pelo ordenamento jurídico.
Ecuja prestação seja delegável à iniciativa privada, o que deve ser feito preferencialmente em caráter de exclusividade, para facilitar a amortização de investimentos e a lucratividade.
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GabaritoB — que sejam como tais reconhecidos pelo ordenamento jurídico, podendo ser prestados direta ou indiretamente pelo Estado, nesse último caso mediante instrumentos de delegação à iniciativa privada.
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Serviços Públicos
Gabarito: letra B. Incumbe ao Poder Público a prestação dos serviços públicos que forem assim reconhecidos pelo ordenamento jurídico, podendo ser prestados diretamente ou indiretamente mediante delegação, conforme a doutrina do serviço público. As demais alternativas restringem indevidamente o conceito ou desconsideram a possibilidade de delegação.
Serviço público
1Conceito formal (definido por lei)
2Prestação
Direta (pelo Estado)
Indireta (delegação)
Concessão
Permissão
3Titularidade
Exclusiva do Estado
Prestação pode ser delegada
4Exemplos
Transporte
Energia
Telecomunicações
Saúde (art. 199 CF)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que apenas serviços indelegáveis incumbem ao Poder Público, excluindo os demais. Isso é incorreto, pois o Estado pode prestar tanto serviços delegáveis quanto indelegáveis; a delegação é uma forma de prestação indireta. O ordenamento jurídico reconhece diversos serviços públicos delegáveis, como concessões e permissões.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve corretamente o entendimento: os serviços públicos são os reconhecidos pelo ordenamento jurídico (exigência de lei), e podem ser prestados diretamente ou indiretamente por meio de delegação. Isso abrange tanto os serviços próprios (exclusivos e delegáveis) quanto os impróprios, desde que definidos em lei.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Limita os serviços públicos a apenas saúde, educação e assistência social, e os classifica como exclusivos do Estado. Na verdade, há muitos outros serviços públicos (transporte, energia, telecomunicações etc.), e mesmo esses não são exclusivos do Estado: a saúde, por exemplo, pode ser prestada pela iniciativa privada (art. 199, CF). A titularidade pode ser estatal, mas a prestação pode ser delegada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Condiciona a prestação ao "reconhecimento notório" independente do ordenamento jurídico. Isso é contrário ao princípio da legalidade: o serviço público deve ser definido por lei, não por mera notoriedade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a delegação deve ser feita preferencialmente em caráter de exclusividade para facilitar amortização e lucratividade. A delegação pode ou não ser exclusiva; não há preferência legal pela exclusividade. A lucratividade não é o objetivo primordial, mas sim a modicidade tarifária e a adequação do serviço.
PEGA ESSA DICA!
O serviço público é definido pela lei (conceito formal). Memorize que o Estado pode prestar diretamente ou delegar, e que nem todo serviço público é exclusivo ou indelegável.