Questão de Direito Administrativo — Extinção dos atos administrativos — FCC 2016
Direito Administrativo›Extinção dos atos administrativos
Código
fc034971
Banca
FCC
Órgão
PGE-MT
Ano
2016
Nível
Superior
Agente público produziu ato administrativo com vício de legalidade. O ato deve ser
Arevogado pela Administração pública, produzindo a revogação efeitos para o futuro, isto é, a partir da data em que publicado o ato de revogação.
Bconvalidado pela Administração pública, se o vício em questão for sanável, produzindo a convalidação efeitos apenas para o futuro, a partir da data de publicação do ato de convalidação.
Crevogado pela Administração pública, produzindo a revogação efeitos retroativos à data na qual foi publicado.
Danulado pela Administração pública, produzindo a anulação efeitos retroativos à data na qual foi publicado.
Eanulado pela Administração pública, produzindo a anulação efeitos apenas para o futuro, a partir da data de publicação do ato de anulação.
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GabaritoD — anulado pela Administração pública, produzindo a anulação efeitos retroativos à data na qual foi publicado.
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Extinção de atos administrativos – anulação e revogação
Gabarito: letra D. Ato administrativo com vício de legalidade deve ser anulado, e a anulação produz efeitos retroativos (ex tunc) à data da prática do ato. A revogação, por sua vez, incide sobre atos válidos e gera efeitos para o futuro (ex nunc). A convalidação, quando cabível, também retroage, sendo, portanto, incorreta a alternativa que lhe atribui efeitos apenas futuros.
A questão testa a distinção fundamental entre as formas de extinção do ato administrativo. O ato eivado de ilegalidade não pode ser mantido; a administração deve anulá-lo. A anulação opera retroativamente (ex tunc), desconstituindo o ato desde a origem. Já a revogação é ato discricionário que retira do mundo jurídico um ato válido por razões de conveniência e oportunidade, com efeitos prospectivos (ex nunc).
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o ato com vício de legalidade deve ser revogado, com efeitos para o futuro. Erro: atos ilegais não comportam revogação; devem ser anulados. Além disso, a revogação produz efeitos ex nunc, não retroativos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A convalidação, quando possível (vícios sanáveis de competência/forma), tem efeitos retroativos (ex tunc), não apenas para o futuro. Assim, a afirmação de que a convalidação produz efeitos "apenas para o futuro" é falsa. Além disso, o enunciado não especifica se o vício é sanável, mas mesmo que fosse, o efeito descrito está incorreto.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A revogação jamais produz efeitos retroativos; seus efeitos são ex nunc. Ademais, ato ilegal não é passível de revogação.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A anulação é o remédio para atos com vício de legalidade, e seus efeitos são retroativos (ex tunc), desfazendo o ato desde o início. A alternativa descreve corretamente ambos os elementos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A anulação produz efeitos ex tunc, e não apenas para o futuro. A alternativa troca o regime de efeitos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os efeitos da anulação e da revogação. O candidato pode acreditar que anulação gera efeitos futuros (ex nunc), quando na verdade é o contrário. Decore: ato ilegal = anulação ex tunc; ato válido inconveniente = revogação ex nunc.
PEGA ESSA DICA!
Para acertar questões desse tema, fixe o par: anulação (ilegalidade, efeito retroativo) × revogação (conveniência, efeito futuro). A convalidação, mencionada na alternativa B, também retroage, mas só é cabível para vícios sanáveis.
MNEMÔNICO
FOCO / O FIM
FOFormaCOCompetência. O FIM (elementos que NÃO podem ser convalidados): O = ObjetoFIFinalidadeMMotivo