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Questão de Legislação Municipal — Lei n° 2.138, de 21 de julho de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina) (Piauí) — FCC 2016

Legislação MunicipalLei n° 2.138, de 21 de julho de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina) (Piauí)
Código
fc035112
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Teresina - PI
Ano
2016
Nível
Superior
Atenção: Para responder à questão, considere a Lei nº 2.138/1992 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina.NÃO se inclui dentre os direitos funcionais assegurados aos servidores municipais:
  1. ADireito de greve e livre associação sindical.
  2. BRemuneração do trabalho extraordinário com acréscimo de 50% em relação à hora normal.
  3. CGozo de férias anuais remuneradas com 1/3 a mais da retribuição normal.
  4. DReceber a totalidade das férias em dinheiro, desde que o requeira até sessenta dias antes da data prevista para gozo.
  5. ERetribuição pecuniária básica não inferior ao salário mínimo nacional.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Receber a totalidade das férias em dinheiro, desde que o requeira até sessenta dias antes da data prevista para gozo.

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