Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2016
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fc035254
Banca
FCC
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2016
Nível
Médio
Considere três situações: (I) Claudio, servidor público federal, afastou-se da sua sede de trabalho, em caráter eventual e transitório, para outro ponto do território nacional, entretanto, o mencionado deslocamento não exige pernoite fora da sede. (II) Já Manoela, também servidora pública federal, afastou-se da sua sede de trabalho, em caráter eventual e transitório, para o exterior. (III) Por fim, Rômulo, também servidor público federal, afastou-se da sua sede de trabalho, em caráter eventual e transitório, sendo o mencionado deslocamento dentro da mesma região metropolitana e não exigindo pernoite fora da sede. Nos termos da Lei no 8.112/1990, as diárias são devidas
Aem nenhum dos casos narrados.
Bapenas nos itens II e III, sendo em ambos os casos devidas integralmente.
Cnos itens I, II e III, sendo em todos os casos devidas integralmente.
Dapenas nos itens I e III, sendo no item III, devidas pela metade.
Eapenas nos itens I e II, sendo no item I, devidas pela metade.
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GabaritoE — apenas nos itens I e II, sendo no item I, devidas pela metade.
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Diárias – Lei 8.112/1990
Gabarito: Letra E. Conforme o art. 58 da Lei 8.112/1990, as diárias são devidas para deslocamentos a serviço para outro ponto do território nacional, sendo pagas pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede. Para viagens ao exterior, a lei também prevê o pagamento integral de diárias. Já deslocamentos dentro da mesma região metropolitana, por não configurarem afastamento da sede, não geram direito a diárias.
Art. 58, §1Lei-8112
Art. 58 — O servidor que, a serviço, se afastar da sede em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.
§ 1º — A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
Situação
Afastamento
Pernoite fora da sede?
Diária devida?
Valor
I – Claudio
Outro ponto do território nacional
Não
Sim
Metade
II – Manoela
Exterior
Sim (presume-se)
Sim
Integral
III – Rômulo
Mesma região metropolitana
Não
Não
—
Diárias (Lei 8.112/1990)
1Fora da sede
Território nacional
Com pernoite → integral
Sem pernoite → metade
Exterior
Integral
2Mesma região metropolitana
Não devida
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que nenhum dos casos gera diárias. Na verdade, os itens I e II geram diárias (I pela metade, II integral), conforme o art. 58 e §1º. Portanto, incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que apenas II e III são devidos, ambos integralmente. Erro: o item I também é devido (pela metade), e o item III não é devido, pois deslocamento dentro da mesma região metropolitana não configura afastamento da sede. Incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que todos os itens geram diárias integrais. Erro duplo: o item III não gera diárias, e o item I gera pela metade, não integral. Incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que apenas I e III são devidos, sendo III pela metade. Erro: o item III não é devido, e o item II (exterior) é devido integralmente, mas foi omitido. Incorreta.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Corresponde exatamente ao disposto na lei: item I (nacional, sem pernoite) -> diária pela metade; item II (exterior) -> diária integral; item III (mesma região metropolitana) -> não devido. Correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a generalização indevida de que todo deslocamento a serviço gera diárias. A lei exige que o deslocamento seja para "outro ponto do território nacional" (art. 58), excluindo deslocamentos intra-região metropolitana. Fique atento: a condição de pernoite só reduz o valor, mas o fato de o servidor não sair da sede (região metropolitana) já anula o direito.