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Questão de Direito Administrativo — Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais — FCC 2016

Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
Código
fc035255
Banca
FCC
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2016
Nível
Médio
João, servidor público federal, foi convocado para o serviço militar, razão pela qual lhe foi concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, concluído o serviço militar, João
  1. Aterá quinze dias com remuneração para reassumir o exercício do cargo.
  2. Bdeverá imediatamente reassumir o exercício do cargo.
  3. Cterá somente quinze dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.
  4. Dterá quarenta e cinco dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.
  5. Eterá até trinta dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — terá até trinta dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Licença para serviço militar na Lei 8.112/1990

Gabarito: letra E. O art. 85, parágrafo único, da Lei nº 8.112/1990 estabelece que, concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo. É exatamente o que afirma a alternativa E.

Art. 85Lei-8112

Art. 85 — Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica. Parágrafo único — Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o prazo é de 15 dias com remuneração. O erro é duplo: o prazo correto é de até 30 dias e o período é sem remuneração, conforme o texto literal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o servidor deve reassumir imediatamente. Não há imediatismo; a lei concede um prazo de até 30 dias para que o servidor possa se reorganizar após o serviço militar.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Aponta prazo de somente 15 dias sem remuneração. Embora acerte a parte da ausência de remuneração, o prazo correto é de até 30 dias, e não apenas 15.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Indica 45 dias sem remuneração. O número está errado: o limite máximo é de 30 dias, não 45.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o dispositivo: "até trinta dias sem remuneração". É a única alternativa que coincide com a redação do parágrafo único do art. 85.

NÃO CAIA NESSA!

A banca mistura prazos (15, 45, imediato) e a presença/ausência de remuneração para confundir. O candidato deve decorar o número exato (até 30 dias) e a condição (sem remuneração). Atenção também a palavra "até", que indica um limite máximo, não um prazo fixo.

Gabarito: letra E.

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