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Questão de Direito Administrativo — Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais — FCC 2016

Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
Código
fc035256
Banca
FCC
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2016
Nível
Médio
Francisco é servidor público do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, tendo sido processado administrativamente em razão da prática de conduta sujeita à penalidade de suspensão. No curso do processo disciplinar, Francisco preencheu os requisitos legais para sua aposentadoria. Em razão disso, pleiteou à autoridade competente a extinção do processo disciplinar e a concessão da aposentadoria. Nos termos da Lei no 8.112/1990,
  1. AFrancisco somente poderá ser aposentado voluntariamente após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
  2. Bdeve ser imediatamente concedida a aposentadoria voluntária de Francisco; no entanto, o processo deverá prosseguir até seu desfecho final e, se concluída pela falta, a sanção será convertida em multa pecuniária.
  3. Co processo deverá ser extinto, em razão do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária.
  4. DFrancisco somente poderá ser aposentado voluntariamente após a conclusão do processo, não sendo necessário que se aguarde o cumprimento da penalidade, pois poderá cumpri-la de outra forma, ou seja, mediante o pagamento de multa.
  5. Ea instauração do processo disciplinar suspende os requisitos para a aposentadoria voluntária, isto é, Francisco somente preencherá os requisitos para aposentar-se após o trânsito em julgado do processo disciplinar.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Francisco somente poderá ser aposentado voluntariamente após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Aposentadoria Voluntária durante Processo Disciplinar – Lei 8.112/1990

Gabarito: letra A. O art. 172 da Lei 8.112/1990 estabelece que o servidor que responde a processo disciplinar só poderá ser aposentado voluntariamente após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada. Portanto, Francisco deve aguardar o desfecho do processo e eventual cumprimento da penalidade para obter a aposentadoria.

Art. 172Lei-8112

Art. 172 — "O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada"

A questão testa diretamente a literalidade desse dispositivo. A banca apresenta alternativas que tentam flexibilizar ou inverter a regra, que é clara e não admite exceções.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o teor do art. 172: exige conclusão do processo e cumprimento da penalidade para a aposentadoria voluntária. Não há qualquer outra condição ou possibilidade de conversão em multa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a aposentadoria deve ser imediatamente concedida, com prosseguimento do processo e conversão em multa. O art. 172 veda a aposentadoria antes da conclusão e do cumprimento da penalidade; não há previsão de conversão automática em multa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o processo deve ser extinto com o preenchimento dos requisitos para aposentadoria. É o oposto do art. 172: o processo não se extingue, e a aposentadoria só é possível após o seu término.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que a aposentadoria pode ocorrer após a conclusão, dispensando o cumprimento da penalidade, que seria convertido em multa. O art. 172 exige tanto a conclusão quanto o cumprimento da penalidade. A conversão em multa não está prevista nesse contexto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que a instauração do processo suspende os requisitos para a aposentadoria. Na verdade, os requisitos continuam a ser preenchidos, mas o servidor não pode exercer o direito até o desfecho do processo. A lei não suspende a aquisição do direito, apenas condiciona o exercício.

Gabarito: letra A.

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