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Questão de Direito Administrativo — Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais — FCC 2016

Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
Código
fc035257
Banca
FCC
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2016
Nível
Médio
Joaquina, servidora pública do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ausentou-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do seu chefe imediato. Já Josefa, também servidora pública do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, retirou sem prévia autorização da autoridade competente, determinado documento da repartição pública. Cumpre salientar que ambas as servidoras tinham histórico exemplar, sem nunca terem sofrido qualquer penalidade administrativa. Nos termos da Lei no 8.112/1990,
  1. Aapenas Joaquina está sujeita a determinada penalidade administrativa, sendo que a ação disciplinar para a penalidade cabível prescreverá em dois anos.
  2. Bambas servidoras estão sujeitas a determinada penalidade administrativa, sendo que a ação disciplinar para a penalidade cabível prescreverá em 180 dias.
  3. Cnenhuma das servidoras está sujeita a qualquer penalidade, sendo apenas avisadas para que tais condutas não se repitam mais.
  4. Dapenas Josefa está sujeita a determinada penalidade administrativa, sendo que a ação disciplinar para a penalidade cabível prescreverá em dois anos.
  5. Eambas servidoras estão sujeitas a determinada penalidade administrativa, sendo que a ação disciplinar para a penalidade cabível prescreverá em dois anos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — ambas servidoras estão sujeitas a determinada penalidade administrativa, sendo que a ação disciplinar para a penalidade cabível prescreverá em 180 dias.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regime disciplinar da Lei 8.112/1990 — Penalidades e prescrição

Gabarito: letra B. Ambas as servidoras cometeram infrações previstas no art. 117 da Lei 8.112/1990 (ausentar-se sem autorização e retirar documento sem anuência), sujeitando-se à penalidade de advertência (primeira falta, sem reincidência). A ação disciplinar para a advertência prescreve em 180 dias, conforme art. 142, III da mesma lei.

A questão testa o conhecimento das proibições do art. 117 e dos prazos prescricionais do art. 142. As condutas de Joaquina (inciso I) e Josefa (inciso II) são infrações disciplinares. Por serem servidoras com histórico exemplar e sem penalidades anteriores, a penalidade cabível é a advertência (art. 129 c/c art. 128 — gravidade leve, bons antecedentes). O prazo prescricional para essa penalidade é de 180 dias, nos termos do art. 142, III:

Art. 142Lei-8112

Art. 142 — A ação disciplinar prescreverá I — em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão II — em 2 (dois) anos, quanto à suspensão III — em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que apenas Joaquina está sujeita à penalidade e que o prazo é de 2 anos. Na verdade, ambas cometem infrações, e o prazo para advertência é de 180 dias, não 2 anos. Confunde a penalidade e o prazo.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta porque reconhece que ambas as condutas são infrações puníveis (advertência) e que a ação disciplinar prescreve em 180 dias, nos termos do art. 142, III.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que nenhuma está sujeita a penalidade. Erro: ambas as condutas são proibidas pelo art. 117, I e II, e devem ser apuradas, podendo resultar em advertência (art. 129). A administração não pode simplesmente "avisar" sem aplicar a sanção cabível.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que apenas Josefa está sujeita e com prazo de 2 anos. Na verdade, ambas cometem infrações, e o prazo é de 180 dias (advertência). Confunde a abrangência e o prazo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Acerta ao dizer que ambas estão sujeitas, mas erra ao afirmar que o prazo é de 2 anos. O prazo correto para a advertência é de 180 dias (art. 142, III).

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o prazo da advertência com o da suspensão (2 anos). O candidato que memoriza apenas os prazos maiores pode marcar a alternativa E, mas o art. 142, III é claro: advertência prescreve em 180 dias. Outra armadilha é achar que apenas uma das condutas é infração; ambas estão no art. 117.

Gabarito: letra B.

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