Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2016
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fc035295
Banca
FCC
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2016
Nível
Superior
O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de servidores estáveis, designados pela autoridade competente. A propósito do tema, considere:I. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de cinco servidores estáveis.II. A comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, não podendo a indicação recair em um de seus membros.III. Poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, parente do acusado, em linha colateral, de terceiro grau.IV. As audiências das comissões terão caráter reservado.Nos termos da Lei n° 8.112/1990, está correto o que consta APENAS em
AI, II e III.
BIV.
CI e II.
DII.
EI, III e IV.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — IV.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Processo disciplinar – Lei 8.112/1990
Gabarito: letra B. Apenas a assertiva IV está correta, pois as audiências da comissão disciplinar são reservadas (art. 150, parágrafo único, da Lei 8.112/1990). As demais assertivas contrariam dispositivos expressos da lei.
A questão exige conhecimento literal da Lei 8.112/1990 sobre o processo administrativo disciplinar, especialmente os arts. 149, 150 e seus parágrafos.
Comissão do PAD (Lei 8.112/1990)
1Composição
3 servidores estáveis (art. 149)
Presidente indicado pela autoridade
2Secretário (art. 149, §1º)
Designado pelo presidente
Pode ser membro da comissão
3Impedimento (art. 149, §2º)
Parente do acusado
Consanguíneo ou afim
Linha reta ou colateral até 3º grau
4Audiências (art. 150, parágrafo único)
Caráter reservado
LEVEL · soulevel.com.br
Item I — ❌ Incorreto
O art. 149 determina que a comissão será composta de 3 (três) servidores estáveis, e não cinco.
Art. 149Lei-8112
Art. 149 — "O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 3 (três) servidores estáveis designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o Presidente."
Item II — ❌ Incorreto
O §1º do art. 149 estabelece que a indicação do secretário pode recair em um dos membros da comissão. A assertiva inverte o permissivo, afirmando que não pode.
Art. 149, §1Lei-8112
Art. 149, §1º — "A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros."
Item III — ❌ Incorreto
O §2º do art. 149 veda a participação de parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau. Portanto, parente de terceiro grau não pode participar, ao contrário do que afirma a assertiva.
Referência: art. 149, §2º, Lei 8.112/1990 (dispositivo que proíbe a participação).
Item IV — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O parágrafo único do art. 150 determina que as reuniões e audiências da comissão terão caráter reservado, o que está em linha com a assertiva.
Referência: art. 150, parágrafo único, Lei 8.112/1990.
Portanto, apenas a assertiva IV está correta, o que corresponde à alternativa B.