Questão de Direito Administrativo — Dispensa de licitação — FCC 2016
Direito Administrativo›Dispensa de licitação
Código
fc035429
Banca
FCC
Órgão
TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Ano
2016
Nível
Médio
O Estado de Sergipe está realizando licitação para a compra de hortifrutigranjeiros e pães em grande quantidade. No tempo necessário para a realização do procedimento licitatório correspondente, o Estado decidiu comprar tais produtos, com base no preço do dia. Nesse caso e nos termos da Lei no 8.666/1993, a licitação é
Ainexigível.
Bdispensável.
Cobrigatória na modalidade convite.
Dobrigatória na modalidade pregão
Eobrigatória na modalidade tomada de preços.
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GabaritoB — dispensável.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Licitação: hipótese de dispensa para hortifrutigranjeiros e pães
Gabarito: Letra B. A compra de hortifrutigranjeiros e pães, no período necessário para a realização do procedimento licitatório, é hipótese de dispensa de licitação, conforme o art. 24, V, da Lei 8.666/1993, que considera dispensável a licitação para aquisição de gêneros perecíveis com base no preço do dia. Não se trata de inexigibilidade (pois há competição potencial), nem de obrigatoriedade de modalidade específica.
A questão exige conhecimento das hipóteses de contratação direta previstas na Lei 8.666/1993. A banca testa a diferença entre dispensa (competição possível, mas lei autoriza a não realização) e inexigibilidade (competição inviável). No caso, os produtos são comuns e há diversos fornecedores, logo a competição é viável, mas a lei, por razões práticas (perecibilidade e necessidade de agilidade), autoriza a contratação direta com base no preço do dia.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A inexigibilidade ocorre quando há inviabilidade de competição (ex.: fornecedor exclusivo, serviço técnico de notória especialização). Aqui, há vários fornecedores de hortifrutigranjeiros, portanto a competição é possível. A hipótese é de dispensa, não de inexigibilidade.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 24, V, da Lei 8.666/1993 dispensa a licitação para "aquisição de hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no preço do dia". Enquadra-se perfeitamente no enunciado: compra em grande quantidade, aguardando licitação regular, com preço do dia.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A modalidade convite é uma das modalidades licitatórias, mas não é obrigatória para esse caso. A lei autoriza a dispensa, não impõe convite. O convite seria cabível para contratações de pequeno valor (até R$ 80.000,00 para obras e serviços de engenharia e R$ 40.000,00 para outros serviços e compras, à época), mas o enunciado menciona "grande quantidade", o que poderia ultrapassar esses limites. Além disso, a hipótese específica autoriza a contratação direta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O pregão é modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns (Lei 10.520/2002), mas não se sobrepõe à dispensa legal. Quando a lei estabelece uma hipótese de dispensa, a administração pode contratar diretamente, sem necessidade de licitação, inclusive sem pregão.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A tomada de preços é modalidade para valores intermediários (até R$ 1.500.000,00 à época), mas também não é obrigatória diante de hipótese de dispensa. A existência de dispensa afasta a exigência de qualquer modalidade licitatória.
PEGA ESSA DICA!
Nas questões sobre contratação direta, identifique primeiro se a competição é viável ou não. Se for viável, a hipótese é de dispensa (art. 24 da Lei 8.666/1993 ou art. 75 da Lei 14.133/2021). Se inviável, é inexigibilidade (art. 25 da Lei 8.666/1993 ou art. 74 da Lei 14.133/2021). Decore as principais hipóteses de cada um. A compra de gêneros perecíveis é clássica de dispensa.