Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — FCC 2016
Direito AdministrativoAtos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
- Código
- fc035432
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 20ª REGIÃO (SE)
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992) insere, em determinada modalidade de ato ímprobo, a conduta de ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento. A propósito da modalidade de ato ímprobo em questão e para que reste configurado o mencionado ato de improbidade, faz-se necessário, dentre outros requisitos:
- Ao beneficiamento indevido de terceiros.
- Ba conduta obrigatoriamente dolosa.
- Ca ocorrência de enriquecimento ilícito.
- Do prejuízo ao erário.
- Ea conduta obrigatoriamente culposa.