Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2016

Atos administrativos – convalidação

Gabarito: D. O ato praticado pelo Ministro da Educação, em substituição ao Ministro do Planejamento, apresenta vício de competência material. A convalidação não é possível nesse caso, pois o vício de competência em razão da matéria é considerado insanável pela doutrina e jurisprudência. A convalidação apenas é admitida para vícios de competência relativa (ex.: competência hierárquica ou territorial) e para vícios de forma, desde que não se trate de forma essencial. No caso narrado, a competência é indelegável e insuscetível de ratificação.

Análise das alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o vício é de objeto, mas na verdade o ato foi praticado por autoridade incompetente (Ministro da Educação agindo em área alheia à sua pasta). O vício é de competência, e não de objeto. A convalidação de vício de objeto não é cabível, pois o objeto do ato é a própria matéria, que pertence a outro ministério.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Também aponta vício de objeto, cometendo o mesmo erro da alternativa A. O vício de objeto narrado não existe; o ato é viciado por incompetência material.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Classifica o vício como de forma. No entanto, a forma do ato (portaria, decreto etc.) é adequada; o problema é a incompetência da autoridade que o praticou. Vícios de forma podem ser convalidados em algumas hipóteses, mas não é o caso.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece corretamente o vício de competência e afirma que a convalidação não é possível. Segundo a doutrina majoritária, a incompetência material (ratione materiae) é insanável, pois cada órgão ou agente tem atribuições privativas. A convalidação só é cabível para vícios de competência relativa (ex.: incompetência hierárquica ou territorial), desde que haja ratificação pela autoridade competente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a convalidação seria possível independentemente do vício, com efeitos ex tunc. Isso é falso: a convalidação não é um instituto que sane qualquer vício; ela só é admitida para determinados vícios (competência relativa, forma não essencial). Ademais, a convalidação opera efeitos ex tunc (retroativos), mas esse não é o ponto central – o ato em questão não pode ser convalidado.

Conclusão: A alternativa D é a única correta, pois o vício de competência material narrado não admite convalidação. As demais alternativas erram ao identificar o vício ou ao defender a possibilidade de convalidação.