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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2016

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc035505
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2016
Nível
Superior
No tocante à licitação, considere: I. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura. II. A margem de preferência pré-estabelecida não poderá ser estendida, total ou parcialmente, aos bens e serviços originários dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul − Mercosul.III. Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras não poderão exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da Administração pública medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não. De acordo com a Lei n° 8.666/1993 está correto o que consta APENAS em
  1. AII.
  2. BI e II.
  3. CII e III.
  4. DI e III.
  5. EI.
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GabaritoE — I.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Licitações – Lei 8.666/1993

Gabarito: Letra E. Apenas o item I está correto. A licitação rege-se pelo princípio da publicidade, mas as propostas permanecem sigilosas até a abertura. Já os itens II e III contrariam disposições expressas da Lei 8.666/1993, que permitiam tanto a extensão da margem de preferência a países do Mercosul (mediante reciprocidade) quanto a exigência de medidas de compensação comercial, industrial ou tecnológica.

Análise dos itens

Item I – ✅ Correto

O item reproduz fielmente a regra do art. 3º, §3º da Lei 8.666/1993: a licitação é pública, salvo quanto ao conteúdo das propostas até a abertura. É a aplicação do princípio da publicidade com a ressalva do sigilo temporário das propostas.

Item II – ❌ Incorreto

A Lei 8.666/1993, em seu art. 3º, §12, previa que a margem de preferência estabelecida para produtos nacionais poderia ser estendida, total ou parcialmente, aos bens e serviços originários dos Estados Partes do Mercosul, desde que houvesse reciprocidade. O item afirma o contrário ("não poderá ser estendida"), invertendo a regra.

Item III – ❌ Incorreto

O art. 3º, §6º da Lei 8.666/1993 autorizava o edital, mediante justificativa, a exigir que o contratado promovesse, em favor da Administração, medidas de compensação comercial, industrial ou tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento. O item nega essa possibilidade ("não poderão exigir"), contrariando a lei.

PEGA ESSA DICA!

Memorize que a Lei 8.666/1993 era mais permissiva quanto a essas exigências. Já a Nova Lei de Licitações (14.133/2021) manteve a possibilidade, com regras mais detalhadas.

Gabarito: Letra E (apenas o item I é correto).

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

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