Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2017
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc035555
Banca
FCC
Órgão
ARTESP
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte
Nos termos da Lei nº 8.666/1993, a duração de contrato administrativo celebrado para o aluguel de equipamentos e a utilização de programas de informática
Aficará adstrita à vigência do respectivo crédito orçamentário, não comportando exceção.
Bpoderá estender-se pelo prazo de até 48 meses após o início da vigência do contrato.
Cpoderá estender-se pelo prazo de até 120 meses após o início da vigência do contrato.
Dpoderá estender-se pelo prazo de até 60 meses após o início da vigência do contrato.
Epoderá estender-se pelo prazo de até 12 meses após o início da vigência do contrato.
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GabaritoB — poderá estender-se pelo prazo de até 48 meses após o início da vigência do contrato.
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Duração de contratos administrativos na Lei nº 8.666/1993
Gabarito: letra B. O art. 57, IV, da Lei nº 8.666/1993 estabelece que os contratos de aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática podem ter duração de até 48 meses após o início da vigência, excepcionando a regra geral de vinculação ao crédito orçamentário.
A questão exige o conhecimento das exceções à regra geral de que a duração dos contratos fica adstrita à vigência dos créditos orçamentários (art. 57, caput). O inciso IV trata especificamente do aluguel de equipamentos e programas de informática, permitindo prazo de até 48 meses.
Duração contratos (Lei 8.666/93)
1Regra geral (caput)
Adstrita ao crédito orçamentário
2Exceções (art. 57)
Aluguel equipamentos/informática (IV)
Até 48 meses
Serviços contínuos (II)
Até 60 meses (+12 prorrogação)
Dispensas específicas (V)
Até 120 meses
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a duração fica adstrita ao crédito orçamentário, sem exceção. Isso é falso, pois o art. 57, caput, já estabelece exceções nos incisos. O inciso IV é uma delas, permitindo prazo superior.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reflete exatamente o previsto no art. 57, IV: "ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 meses após o início da vigência do contrato" (paráfrase da lei).
Alternativa C — ❌ Incorreta
O prazo de 120 meses é aplicável às hipóteses do inciso V (dispensas de licitação dos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24), não ao aluguel de equipamentos/informática.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O prazo de 60 meses é o limite para serviços contínuos (inciso II), não para a hipótese em questão.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Não há previsão de prazo de 12 meses para essa hipótese na Lei 8.666/1993.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os prazos entre os diferentes incisos do art. 57. O candidato deve memorizar: aluguel de equipamentos/informática = 48 meses; serviços contínuos = 60 meses (prorrogável por +12); dispensas específicas (inciso V) = 120 meses. Não confunda!
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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