Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2017

Prorrogação de prazo contratual – Lei 8.666/1993

Gabarito: Letra E. A prorrogação do prazo de início de etapas da execução contratual, em razão de alteração do projeto e especificações pela Administração, exige autorização prévia da autoridade competente para celebrar o contrato, conforme o art. 57, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. A hipótese se enquadra nas exceções previstas no dispositivo, que demandam justificativa por escrito e autorização prévia.

A questão trata de uma alteração contratual unilateral decorrente de ato da Administração (alteração do projeto). A Lei 8.666/1993 admite a prorrogação dos prazos contratuais em situações excepcionais, como essa, desde que observados os requisitos formais. O conteúdo de apoio confirma: "a prorrogação deve ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato".

Alternativa A — ❌ Incorreta

Atribui a autorização exclusivamente à "autoridade técnica responsável pela fiscalização da execução contratual". A lei exige que a autorização seja da autoridade competente para celebrar o contrato, não do fiscal técnico. O fiscal pode opinar, mas a decisão é de quem assinou o contrato.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a prorrogação pode ser feita "verbalmente". A lei exige justificativa por escrito e autorização prévia formal. A prorrogação verbal é inválida, pois o ato deve ser documentado e motivado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que a prorrogação "não é cabível" e que seria necessário novo contrato. A Lei 8.666/1993 prevê expressamente a prorrogação dos prazos mediante termo aditivo, sem necessidade de novo procedimento licitatório, quando ocorrer alteração do projeto ou especificações pela Administração (art. 57, § 1º, I).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que a prorrogação "independe de autorização, bastando o acordo de vontades". A Administração não pode prorrogar prazos contratuais sem autorização formal da autoridade competente, mesmo com o acordo do contratado. A autorização prévia é condição de validade do aditivo.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz a regra: a prorrogação deve ser previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato. Essa é a exigência do art. 57, § 1º, da Lei 8.666/1993, que estabelece que, nas hipóteses excepcionais (entre elas a alteração do projeto pela Administração), a prorrogação depende de justificativa escrita e autorização prévia de quem celebrou o contrato.

Gabarito: Letra E