Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2017

Licitações – Dispensa (Lei 8.666/1993)

Gabarito: letra A. Nos termos da Lei nº 8.666/1993, a licitação é dispensável para obras e serviços de engenharia cujo valor esteja abaixo do limite de R$ 150.000,00 (10% do limite da concorrência). Como o valor estimado é de R$ 25.000,00, a hipótese enquadra-se na dispensa do art. 24, I da lei.

A banca testa o conhecimento dos limites de dispensa de licitação e a diferença entre dispensa e inexigibilidade. A pegadinha está em confundir a dispensa por valor (que é cabível) com a inexigibilidade (que exige inviabilidade de competição).

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

De acordo com a Lei 8.666/1993, é dispensável a licitação para obras e serviços de engenharia de valor até 10% do limite da concorrência (R$ 1.500.000,00), ou seja, até R$ 150.000,00. Como o valor do contrato é de R$ 25.000,00, a licitação pode ser dispensada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A inexigibilidade (art. 25) ocorre quando há inviabilidade de competição (fornecedor exclusivo, serviços técnicos especializados etc.). No caso, não há qualquer elemento que indique inviabilidade de competição; a razão para a dispensa é o valor reduzido.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A modalidade concorrência é obrigatória para obras e serviços de engenharia de valor superior a R$ 1.500.000,00 (art. 23, I, a). O valor de R$ 25.000,00 está muito abaixo desse patamar.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A tomada de preços é obrigatória para valores entre R$ 150.000,00 e R$ 1.500.000,00 (art. 23, I, b). R$ 25.000,00 está abaixo do limite inferior.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O pregão (Lei 10.520/2002) destina-se à aquisição de bens e serviços comuns, não se aplicando a obras e serviços de engenharia.

Conclusão: Por estar dentro do limite de dispensa, a contratação pode ser feita diretamente, sem licitação. Gabarito: letra A.