Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão — FCC 2017

Direito AdministrativoTipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão
Código
fc035558
Banca
FCC
Órgão
ARTESP
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte
Beltrano pretende participar de licitação na modalidade convite. No entanto, Beltrano não foi convidado pelo ente licitante a participar do certame, mas está cadastrado na correspondente especialidade e manifestou interesse em participar da licitação. Nos termos da Lei nº 8.666/1993, Beltrano
  1. Apoderá participar do certame, se a manifestação de interesse em participar se der com antecedência de até 2 horas da apresentação das propostas.
  2. Bnão poderá participar, em qualquer hipótese, do convite, pois apenas os convidados pelo ente licitante estão legitimados a tanto.
  3. Cpoderá participar do certame, se a manifestação de interesse em participar se der com antecedência de até 12 horas da apresentação das propostas.
  4. Dpoderá participar do convite, se a manifestação de interesse em participar se der com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas.
  5. Epoderá participar do certame, se a manifestação de interesse em participar se der com antecedência de até 15 horas da apresentação das propostas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — poderá participar do convite, se a manifestação de interesse em participar se der com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Licitações – Modalidade Convite (Lei 8.666/1993)

Gabarito: Letra D. Conforme o art. 22, § 3º da Lei 8.666/1993, na modalidade convite, os interessados cadastrados na especialidade, mesmo não convidados, podem participar se manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas. Beltrano, que é cadastrado e manifestou interesse, pode participar dentro desse prazo.

A questão cobra o prazo exato previsto na lei para que cadastrados não convidados possam aderir ao convite. O legislador fixou 24 horas como prazo mínimo de antecedência para garantir tempo hábil à Administração.

Convite (Lei 8.666/93)
  • 1Convidados
    • Participam diretamente
  • 2Cadastrados não convidados
    • Podem participar
    • Condição: manifestar interesse
      • Prazo: até 24h antes das propostas
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a manifestação deve ocorrer com até 2 horas de antecedência. Esse prazo não está previsto na lei; o correto é 24 horas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que Beltrano não pode participar em hipótese alguma. A lei expressamente permite a participação de cadastrados não convidados, desde que observado o prazo de 24 horas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Aponta o prazo de 12 horas. O dispositivo legal exige 24 horas, e não 12.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente a regra do art. 22, § 3º: o cadastrado não convidado pode participar se manifestar interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Indica o prazo de 15 horas. Não há previsão legal para esse prazo; o correto é 24 horas.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a decoreba do prazo de 24 horas, oferecendo alternativas com prazos próximos (12h, 15h) ou muito curtos (2h) para testar se o candidato conhece o número exato. Memorize: 24 horas é o prazo para manifestação de interesse no convite.

Gabarito: Letra D.

Link permanente: /questoes/fc035558