Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2017
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc035562
Banca
FCC
Órgão
ARTESP
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte
Em determinada licitação, todas as propostas foram desclassificadas, razão pela qual a Administração fixará aos licitantes prazo para a apresentação de outras propostas escoimadas dos vícios que apresentavam inicialmente. Nos termos da Lei nº 8.666/1993, considerando que a licitação em questão corresponde à modalidade convite, faculta-se à Administração a redução do prazo para
Adez dias úteis.
Bdois dias úteis.
Ctrês dias úteis.
Dquinze dias úteis.
Eoito dias úteis.
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GabaritoC — três dias úteis.
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Lei 8.666/1993 – Desclassificação de propostas e prazo para novas propostas no convite
Gabarito: letra C. Nos termos do art. 48, §3º da Lei 8.666/1993, quando todas as propostas são desclassificadas, a Administração pode fixar prazo de 8 dias úteis para reapresentação, facultada a redução para 3 dias úteis na modalidade convite. Portanto, a alternativa correta é a que indica 3 dias úteis.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode confundir o prazo geral (8 dias úteis) com o prazo reduzido do convite (3 dias úteis). A questão pede expressamente a redução facultada, que é de 3 dias. Fique atento!
Alternativa A – ❌ Incorreta
Dez dias úteis não encontra amparo no art. 48, §3º. O prazo geral é de 8 dias, e a redução para convite é de 3 dias.
Alternativa B – ❌ Incorreta
Dois dias úteis não é o prazo previsto. A redução é para 3 dias, não para 2.
Alternativa C – ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente conforme o art. 48, §3º: "facultada, no caso de convite, a redução desse prazo para três dias úteis". Portanto, a Administração pode reduzir o prazo para 3 dias úteis.
Alternativa D – ❌ Incorreta
Quinze dias úteis não é o prazo do art. 48, §3º. Esse prazo é típico de outras modalidades (como concorrência), mas não se aplica à situação de desclassificação total.
Alternativa E – ❌ Incorreta
Oito dias úteis é o prazo geral fixado pela Administração, mas não é a redução facultada para o convite. A questão pergunta especificamente o prazo reduzido, que é de 3 dias.
MNEMÔNICO
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