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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2017

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc035563
Banca
FCC
Órgão
ARTESP
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte
Maria, na qualidade de cidadã, pretende impugnar o edital de licitação, na modalidade concorrência, por entender que alguns de seus termos prejudicarão a coletividade. Vale salientar que Maria não é licitante na mencionada concorrência. Já a empresa VW é licitante em determinada licitação, na modalidade convite, e também pretende impugnar os termos do edital. Conforme preceitua a Lei nº 8.666/1993, Maria
  1. Adeverá impugnar o edital até três dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, e a empresa VW deverá impugnar o edital até o quinto dia útil que anteceder a abertura dos envelopes com as propostas no convite.
  2. Be VW deverão impugnar os respectivos editais até dois dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.
  3. Cnão poderá impugnar o edital e VW deverá impugnar o edital até vinte e quatro horas antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.
  4. Ddeverá impugnar o edital até dois dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, e a empresa VW deverá impugnar o edital até vinte e quatro horas antes da abertura dos envelopes com as propostas.
  5. Edeverá impugnar o edital até cinco dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, e a empresa VW deverá impugnar o edital até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes com as propostas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — deverá impugnar o edital até cinco dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, e a empresa VW deverá impugnar o edital até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes com as propostas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Impugnação de Edital – Lei 8.666/93

Gabarito: Letra E. A questão cobra os prazos de impugnação do edital sob a vigência da Lei nº 8.666/1993 (revogada, mas aplicável à época do concurso). Para Maria (cidadã, não licitante) o prazo é de 5 dias úteis antes da abertura dos envelopes de habilitação; para a empresa VW (licitante na modalidade convite) o prazo é de 2 dias úteis antes da abertura dos envelopes com as propostas. Essa é a regra extraída do art. 41 da referida lei.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir os prazos entre cidadão e licitante, ou utiliza o prazo de 3 dias úteis (que é da nova Lei 14.133/2021) para enganar o candidato. Memorize: cidadão = 5 dias; licitante = 2 dias. Não confunda com a modalidade convite (o prazo para licitante é o mesmo, independentemente da modalidade – salvo exceções).

Impugnante

Prazo (Lei 8.666/93)

Marco

Cidadão (não licitante)

5 dias úteis

Antes da abertura dos envelopes de habilitação

Licitante

2 dias úteis

Antes da abertura dos envelopes com as propostas

Alternativa A — ❌ Incorreta

Inverte os prazos: Maria teria 3 dias (errado, são 5) e VW teria 5 dias (errado, são 2). A banca troca os números entre cidadão e licitante.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afasta a diferença e unifica em 2 dias. Maria (cidadã) tem prazo de 5 dias, não 2.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que Maria não pode impugnar (falso: qualquer cidadão pode) e que VW tem 24 horas (irregular). O prazo para licitante é de 2 dias úteis.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Maria teria 2 dias (deveria ser 5) e VW teria 24 horas (deveria ser 2 dias). Mais uma inversão dos prazos.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corresponde exatamente à regra: Maria (cidadã) → 5 dias úteis antes da abertura dos envelopes de habilitação; VW (licitante) → 2 dias úteis antes da abertura dos envelopes com as propostas.

Gabarito: Letra E.

MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão
Modalidades de licitação (Lei 8.666/93)

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