Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2017
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
fc035570
Banca
FCC
Órgão
ARTESP
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte
No que concerne ao Poder de Polícia da Administração pública, considere:I. Incide sobre atividades, direitos e, sobretudo, pessoas.II. Limita o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público.III. Regula sempre a prática de ato e não a abstenção de fato, em razão do interesse público envolvido.Está correto o que consta APENAS em
AII e III.
BI e II.
CI e III.
DII.
EIII.
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GabaritoD — II.
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Poder de Polícia
Gabarito: Letra D. Apenas o item II está correto, conforme o art. 78 do CTN, que define o poder de polícia como atividade limitadora de direitos individuais em prol do interesse público, podendo regular tanto atos quanto abstenções. O item I é incorreto ao afirmar que incide "sobretudo" sobre pessoas, e o item III erra ao dizer "sempre" ato, excluindo a abstenção.
Análise dos itens
Poder de Polícia (art. 78 CTN): Incide sobre (Atividades, Bens, Direitos); Finalidade (Limitar direitos individuais, Interesse público); Objeto (Prática de ato, Abstenção de fato); Características (Discricionariedade, Autoexecutoriedade, Coercibilidade)
Item I — ❌ Incorreto
Afirma que o poder de polícia incide "sobre atividades, direitos e, sobretudo, pessoas". A expressão "sobretudo pessoas" é inadequada: o poder de polícia incide sobre atividades, bens e direitos, limitando o exercício de liberdades e o uso da propriedade. O foco não é a pessoa em si, mas suas condutas e direitos. O art. 78 menciona "direito, interesse, ou liberdade" e "respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos", sem destacar a pessoa como objeto prevalente.
Item II — ✅ Correto
"Limita o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público." Essa é a essência do poder de polícia, extraída literalmente do art. 78 do CTN:
Art. 78CTN
Art. 78 — Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse, ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública, ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Item II reproduz fielmente esse conceito.
Item III — ❌ Incorreto
Diz que o poder de polícia "regula sempre a prática de ato e não a abstenção de fato". O art. 78 é claro: "regula a prática de ato ou a abstenção de fato". Portanto, pode regular tanto ações quanto omissões. O advérbio "sempre" torna a afirmação falsa, caracterizando uma generalização indevida.
Conclusão: Apenas o item II está correto, correspondendo à alternativa D.
NÃO CAIA NESSA!
O item III usa o termo "sempre" para induzir o candidato a acreditar que o poder de polícia só se aplica a ações, quando a lei prevê expressamente a possibilidade de regular abstenções (omissões). Memorize: a lei diz "ato ou abstenção" — jamais "só ato".
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário