Autarquias – Conceito e Características
Gabarito: Letra A. Estão corretas apenas as assertivas I, II e III. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, integrantes da Administração Indireta, dotadas de capacidade de autoadministração e capacidade específica para a prestação de serviços públicos determinados. Não podem ser criadas por ato administrativo, mas sim por lei (CF, art. 37, XIX).
Característica | Autarquia |
|---|
Capacidade de autoadministração | ✅ Sim |
Integra a Administração Indireta | ✅ Sim |
Capacidade específica (serviço determinado) | ✅ Sim |
Criação por ato administrativo | ❌ Não (exige lei específica, art. 37, XIX, CF) |
Item I – ✅ Correta
Autarquias possuem capacidade de autoadministração, ou seja, podem gerir seus próprios interesses dentro dos limites legais, sem depender de autorização pontual do ente instituidor. Essa é uma de suas características essenciais, conforme doutrina e legislação.
Item II – ✅ Correta
Integram a Administração Indireta, ao lado de fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. A descentralização administrativa por serviços cria entidades autárquicas para exercer atividades específicas do Estado.
Item III – ✅ Correta
Autarquias dispõem de capacidade específica (ou especialização dos fins), ou seja, são criadas para prestar serviços públicos determinados, não possuindo competência genérica como os entes políticos. Essa especialização impede que exerçam atividades alheias às suas finalidades institucionais.
Item IV – ❌ Incorreta
Autarquias não podem ser criadas por ato administrativo. A criação de autarquias exige lei específica, conforme o art. 37, XIX, da Constituição Federal. Elas são pessoas jurídicas de direito público e sua instituição depende de lei formal.
Conclusão: Estão corretos os itens I, II e III, portanto a alternativa correta é a letra A.