Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares — FCC 2017

Direito AdministrativoPregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares
Código
fc035617
Banca
FCC
Órgão
ARTESP
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte - Tecnologia de Informação
Uma determinada autarquia do Estado de São Paulo realizará licitação, na modalidade pregão, sendo o valor da contratação estimado em R$ 650.000,00. Nos termos do Decreto Estadual n° 47.297/2002 (Dispõe sobre o pregão, a que se refere a Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002, e dá providências correlatas), a convocação dos interessados em participar do certame será efetuada por meio de publicação de aviso
  1. Ano Diário Oficial do Estado e por meio eletrônico, apenas.
  2. Bem jornal de grande circulação local, apenas.
  3. Cpor meio eletrônico, apenas.
  4. Dno Diário Oficial do Estado, apenas.
  5. Eno Diário Oficial do Estado, por meio eletrônico e em jornal de grande circulação local.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — no Diário Oficial do Estado, por meio eletrônico e em jornal de grande circulação local.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Pregão – Publicação do aviso (Decreto Estadual 47.297/2002)

Gabarito: letra E. Nos termos do Decreto Estadual n° 47.297/2002, que regulamenta o pregão no âmbito do Estado de São Paulo, a convocação dos interessados deve ser feita mediante publicação do aviso no Diário Oficial do Estado, por meio eletrônico e em jornal de grande circulação local – ou seja, nos três veículos indicados na alternativa E.

A banca cobra o conhecimento da norma estadual específica, que é mais abrangente do que a previsão geral da Lei Federal 10.520/2002. Como o texto do decreto não foi reproduzido no enunciado, a resposta baseia-se no gabarito oficial da FCC.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Falta o jornal de grande circulação local. O decreto exige a publicação também nesse veículo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Apenas jornal de grande circulação local é insuficiente; exige-se também Diário Oficial e meio eletrônico.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Somente meio eletrônico não atende à exigência legal; o decreto impõe os três meios.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Apenas Diário Oficial do Estado é insuficiente; faltam o meio eletrônico e o jornal.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o que determina o Decreto Estadual n° 47.297/2002: publicação no Diário Oficial do Estado, por meio eletrônico e em jornal de grande circulação local.

Gabarito: letra E.

Link permanente: /questoes/fc035617