Contratos Administrativos – Lei 8.666/1993
Gabarito: letra D. Conforme a Lei 8.666/1993, os contratos administrativos decorrentes de dispensa ou inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta – regra extraída do art. 55, I, 'b' (vinculação ao termo autorizador e à proposta).
A questão testa o conhecimento das cláusulas necessárias e do regime jurídico dos contratos administrativos. Analisemos cada alternativa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica é prescindível. Na verdade, o art. 55, I, 'd' da Lei 8.666/1993 exige, como cláusula necessária, o crédito pelo qual correrá a despesa com a indicação da classificação funcional e da categoria econômica. Portanto, a informação é obrigatória, não dispensável.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a cláusula de legislação aplicável abrange os casos omissos exceto a legislação. O correto é inclusive quanto aos casos omissos (art. 55, I, 'c'). A banca trocou o termo para induzir ao erro.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que os contratos administrativos não se sujeitam, em hipótese alguma, às normas de direito privado. O art. 54 da lei dispõe que eles se regem pelos preceitos de direito público e, supletivamente, pelos princípios da teoria geral dos contratos e pelas disposições de direito privado. Logo, a incidência do direito privado é possível, ainda que subsidiária – o "em qualquer hipótese" torna a assertiva falsa.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o que prevê o art. 55, I, 'b': o contrato deve conter cláusula que estabeleça a vinculação ao termo que autorizou a contratação direta (dispensa ou inexigibilidade) e à respectiva proposta. Essa é a redação correta da lei.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que os contratos estão sujeitos concomitantemente às normas de direito público e à teoria geral dos contratos. A lei (art. 54) estabelece uma relação de supletividade, não de concomitância: o direito público é a regra primária; a teoria geral dos contratos e o direito privado aplicam-se apenas na omissão. O termo "concomitantemente" sugere igual peso, o que distorce o regime jurídico.
Gabarito: letra D.