Direito Administrativo · FCC · 2017 | Questão sqc-fc035660

Direito AdministrativoTipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

Código: fc035660
Banca: FCC
Órgão: ARTESP
Ano: 2017
Nível: Médio

Cargo: Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte - Técnico em Contabilidade/Administração

O Estado de São Paulo promoverá licitação, na modalidade leilão, objetivando a venda de alguns de seus bens móveis inservíveis. Jair pretende participar do mencionado certame licitatório. Nos termos da Lei n° 8.666/1993, Jair

Apoderá participar da licitação, independentemente de ser cadastrado ou não, aplicando-se ao certame todas as regras aplicáveis à licitação na modalidade pregão.
Bapenas poderá participar do certame se for interessado devidamente cadastrado.
Cnão poderá participar do certame, pois o leilão não tem por objeto bens móveis inservíveis, destinando-se tão somente à venda produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de determinados bens imóveis, prevista na citada Lei.
Dpoderá participar do certame e, para que consagre-se vencedor, deverá oferecer o maior lance que será necessariamente superior ao valor da avaliação.
Epoderá participar do certame e, para que consagre-se vencedor, deverá oferecer o maior lance que será igual ou superior ao valor da avaliação.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — poderá participar do certame e, para que consagre-se vencedor, deverá oferecer o maior lance que será igual ou superior ao valor da avaliação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Leilão – Lei 8.666/1993

Gabarito: letra E. Jair poderá participar do leilão e, para vencer, deverá oferecer o maior lance igual ou superior ao valor da avaliação, conforme previsto na Lei 8.666/1993 para a modalidade leilão. A banca testa a literalidade da regra, que exige que o lance seja igual ou superior (e não apenas superior) ao valor de avaliação.

Leilão (Lei 8.666/1993): Participação (Qualquer interessado, Dispensa cadastro); Objeto (Bens móveis inservíveis, Produtos apreendidos/penhorados, Bens imóveis); Critério de julgamento (Maior lance, Igual ou superior à avaliação, Apenas superior (erro)); Regramento (Próprio (art. 22), Não se aplica pregão)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que ao leilão se aplicam as regras do pregão, o que é incorreto. O leilão é modalidade autônoma, com regras próprias (Lei 8.666/1993, art. 22). Além disso, a participação independe de cadastro, mas a parte sobre o pregão é o erro principal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Exige cadastro para participar do leilão. No leilão, qualquer interessado pode participar, independentemente de cadastro prévio (Lei 8.666/1993, art. 22, §5º).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o leilão não tem por objeto bens móveis inservíveis, o que é falso. O leilão destina-se, entre outros, à alienação de bens móveis inservíveis para a Administração (Lei 8.666/1993, art. 22, §5º).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao dizer que o lance vencedor deve ser necessariamente superior ao valor da avaliação. A lei exige que seja igual ou superior (Lei 8.666/1993, art. 22, §5º combinado com art. 45, §2º).

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme a Lei 8.666/1993, no leilão vence quem ofertar o maior lance, desde que igual ou superior ao valor da avaliação. A alternativa reproduz corretamente a regra.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca "igual ou superior" por "necessariamente superior" na alternativa D. Lembre-se: o lance pode ser igual ao valor da avaliação – não é preciso superá-lo. Esse é um distrator clássico em questões de leilão.

Gabarito: letra E.

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