Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2017
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
fc035692
Banca
FCC
Órgão
ARTESP
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista de Suporte à Regulação de Transporte
As agências reguladoras são caracterizadas pela independência de sua atuação, garantindo que a prestação dos serviços regulados atendam o interesse público e os interesses sociais. Constituídas, no ordenamento brasileiro, sob a forma de autarquias,
Aseus dirigentes se submetem à lei de improbidade, na qualidade de agentes públicos.
Bseus servidores submetem-se ao regime estatutário, mas seu patrimônio não é tutelado pela lei de improbidade, em razão de sua atuação ser dirigida ao setor privado.
Csubmetem-se à fiscalização do Tribunal de Contas somente no que se refere à contratação de pessoal, tendo em vista que a atuação regulatória insere-se no setor privado.
Ddemandam a efetiva demonstração de prejuízo para que possa se configurar ato de improbidade lesivo a seu patrimônio.
Eseus servidores concursados podem ser incursos em atos de improbidade, mas seus dirigentes não, porque são ocupantes de cargo de confiança que exercem mandato.
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GabaritoA — seus dirigentes se submetem à lei de improbidade, na qualidade de agentes públicos.
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Agências Reguladoras e Improbidade Administrativa
Gabarito: letra A. Os dirigentes das agências reguladoras, por integrarem a administração indireta sob a forma de autarquias, são considerados agentes públicos e, portanto, submetem-se integralmente à Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). O conceito amplo de agente público abrange todos os que exercem função pública, independentemente do regime de cargo ou da natureza da atividade regulada.
A Lei de Improbidade define como agente público todo aquele que exerce mandato, cargo, emprego ou função nas entidades da administração direta e indireta (art. 2º). As agências reguladoras são autarquias especiais e, portanto, parte da administração indireta. Todos os seus servidores e dirigentes são agentes públicos sujeitos às sanções da lei.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A assertiva está correta. Os dirigentes das agências reguladoras são agentes públicos, conforme o art. 2º da Lei 8.429/1992, e, portanto, submetem-se à lei de improbidade administrativa. Não há exclusão por serem ocupantes de cargo de confiança ou por atuarem na regulação do setor privado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o patrimônio dos servidores não é tutelado pela lei de improbidade porque a atuação é dirigida ao setor privado. Erro: a lei protege o patrimônio público e social, e a agência reguladora, como autarquia, possui patrimônio público. Todos os agentes públicos estão sujeitos, independentemente do setor regulado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Limita a fiscalização do Tribunal de Contas apenas à contratação de pessoal, sob o argumento de que a atuação regulatória é privada. Incorreto: o Tribunal de Contas fiscaliza integralmente a gestão de recursos públicos, inclusive a atividade-fim das autarquias. A regulação é função pública, não privada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Exige efetiva demonstração de prejuízo para configurar ato de improbidade lesivo ao patrimônio. A lei prevê três categorias de atos: enriquecimento ilícito (art. 9º), lesão ao erário (art. 10) e atos contra os princípios (art. 11). Apenas o art. 10 exige dano efetivo; os demais independem de prejuízo. A afirmativa é genérica e falsa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que servidores concursados podem ser incursos, mas os dirigentes não, por serem de confiança. Equivocado: a lei não faz distinção. Tanto servidores efetivos quanto ocupantes de cargo em comissão ou mandato são agentes públicos e respondem por atos de improbidade.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa D é a armadilha clássica: faz parecer que todo ato de improbidade exige prejuízo, quando a lei pune também o enriquecimento ilícito e a violação de princípios sem dano. As alternativas B e C tentam excluir a aplicação da lei por suposta atuação “privada”, mas a regulação é atividade pública.
MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
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