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Questão de Direito Administrativo — Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência — FCC 2017

Direito AdministrativoPrincípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Código
fc035703
Banca
FCC
Órgão
ARTESP
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista de Suporte à Regulação de Transporte
O aumento de demandas da população e a cobrança por resultados e maior agilidade por parte da Administração pública vem exigindo contínua estruturação e aprimoramento da prestação de serviços por parte dos entes públicos. A constitucionalização do princípio da eficiência, que ilustra esse cenário,
  1. Apassou a permitir autônoma responsabilização dos administradores, no caso de excessiva demora no atendimento de demandas.
  2. Balçou-o a hierarquia superior aos demais princípios, tendo em vista que administração por resultados passou a ser a diretriz principal da gestão pública.
  3. Cenglobou todos os demais princípios orientadores da atuação administrativa, que se tornaram acessórios desse vetor principal, que se consubstancia em fundamento suficiente para ajuizamento de ação judicial para desfazimento de atos e contratos administrativos.
  4. Dadmite o não cumprimento de normas infraconstitucionais, sempre que demonstrado que o fundamento no princípio constitucional atenderá melhor e mais agilmente os resultados necessários ao bom desempenho da administração pública.
  5. Edestina-se a garantir o alcance dos melhores resultados pela Administração pública, empregando, para tanto, o menor tempo possível, mas não permite o desatendimento dos demais princípios orientadores da atuação administrativa, de mesmo status normativo.
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GabaritoE — destina-se a garantir o alcance dos melhores resultados pela Administração pública, empregando, para tanto, o menor tempo possível, mas não permite o desatendimento dos demais princípios orientadores da atuação administrativa, de mesmo status normativo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípio da Eficiência

Gabarito: letra E. O princípio da eficiência, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal, visa otimizar a atuação administrativa com rapidez e qualidade, mas não se sobrepõe aos demais princípios constitucionais (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade), todos dotados do mesmo status normativo. A alternativa E capta corretamente esse equilíbrio, afirmando que a eficiência busca os melhores resultados no menor tempo, sem permitir o desatendimento dos demais princípios.

A banca explora uma confusão recorrente: a ideia de que a eficiência seria o princípio mais importante ou que poderia flexibilizar os demais. Todas as alternativas incorretas, de alguma forma, exageram o alcance da eficiência.

Princípios do art. 37 (CF)
  • 1Mesmo status normativo
    • Legalidade
    • Impessoalidade
    • Moralidade
    • Publicidade
    • Eficiência
  • 2Eficiência
    • Busca melhores resultados
    • Menor tempo possível
    • Não se sobrepõe aos demais
    • Não autoriza descumprir lei
    • Não é fundamento autônomo para punição
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A eficiência, por si só, não cria uma "responsabilização autônoma" por demora no atendimento. A responsabilidade administrativa depende de outros requisitos (ilegalidade, improbidade, dolo/culpa). A eficiência é um vetor de boa administração, mas não um fundamento direto para punição.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a eficiência teria hierarquia superior aos demais princípios. Isso é falso: todos os princípios do art. 37 (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) são de idêntica hierarquia constitucional e devem ser aplicados de forma harmônica, sem que um se sobreponha ao outro.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A eficiência não "englobou" os demais princípios, tornando-os acessórios. Cada princípio mantém sua autonomia e finalidade específica. Além disso, a mera alegação de ineficiência não é fundamento suficiente para o desfazimento de atos ou contratos administrativos, que exigem vício próprio (ilegalidade, desvio de finalidade etc.).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A legalidade é princípio basilar da Administração Pública (art. 37, caput, CF). A eficiência não autoriza o descumprimento de normas infraconstitucionais. A busca por resultados não pode justificar a violação da lei; a atuação administrativa deve ser eficiente dentro dos limites legais.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve com precisão o princípio da eficiência: busca dos melhores resultados com o menor tempo possível, mas sempre respeitando os demais princípios constitucionais, que possuem a mesma hierarquia normativa. É a única que não exorbita o alcance da eficiência.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta levar o aluno a crer que a eficiência é um princípio superior ou absoluto. Lembre-se: todos os princípios do art. 37 da CF têm o mesmo nível hierárquico e devem ser ponderados em conjunto, nunca um excluindo o outro.

Gabarito: letra E

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