Direito Administrativo · FCC · 2017 | Questão sqc-fc035778

Direito AdministrativoExtinção dos atos administrativos

Código: fc035778
Banca: FCC
Órgão: ARTESP
Ano: 2017
Nível: Superior

Cargo: Especialista em Regulação de Transporte I - Direito

Considere que determinado agente público tenha praticado um ato administrativo, consistente na realocação de um servidor público a ele subordinado, sustentando a necessidade de reforço de outra equipe encarregada da gestão de um importante contrato. Subsequentemente, identificou-se que a situação indicada não era real, porém não ficou claro se o agente público que determinou a realocação teria agido de má-fé ou com eventual intenção de prejudicar o servidor transferido. O fato é que a área da qual o servidor foi retirado ficou desfalcada e com dificuldade de gerenciar os contratos sob sua responsabilidade. Diante de tal situação, o ato administrativo de realocação do servidor é passível de

Arevogação, apenas se constatado desvio de finalidade por parte do agente que o praticou.
Banulação, em face da ocorrência de fatos supervenientes que demonstram a inconveniência de sua manutenção.
Crevisão, pela autoridade superior, desde que constada ilegalidade ou abuso de autoridade na sua prática.
Drevogação, pelo próprio agente que o praticou, por razões de conveniência e oportunidade.
Erevogação, em sede judicial, por vício de motivo, com base na teoria dos motivos determinantes.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — revogação, pelo próprio agente que o praticou, por razões de conveniência e oportunidade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Extinção dos atos administrativos

Gabarito: letra D. O ato de realocação é legal e discricionário; a falsidade do motivo não o torna ilegal, permitindo sua revogação por conveniência e oportunidade pelo próprio agente que o praticou.

A doutrina administrativista distingue revogação de anulação: a revogação incide sobre atos legais, por razões de conveniência e oportunidade; a anulação, sobre atos ilegais, independentemente de boa-fé.

Característica	Revogação	Anulação
Natureza do ato	Legal	Ilegal
Motivo	Conveniência e oportunidade	Ilegalidade (vício)
Quem pode fazer	Administração (mesma autoridade ou superior)	Administração ou Judiciário
Efeitos	Ex nunc (prospectivos)	Ex tunc (retroativos)

No caso, o ato foi praticado por agente competente, com forma regular e objeto lícito. A falsidade do motivo (a necessidade inexistente) não configura, por si só, ilegalidade, pois o ato é discricionário e poderia ser praticado por outros motivos válidos. Assim, cabe revogação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O desvio de finalidade é vício que torna o ato ilegal, sujeito a anulação, não revogação. Além disso, a revogação independe de constatação de desvio.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Fatos supervenientes que demonstram inconveniência são próprios da revogação, não da anulação. Anulação exige ilegalidade, que aqui não há.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O termo "revisão" é impróprio para o desfazimento de atos administrativos. Constatada ilegalidade, o ato deve ser anulado.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O ato é legal e discricionário; o agente que o praticou pode revogá-lo por motivos de conveniência e oportunidade. A revogação não exige má-fé.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A teoria dos motivos determinantes, quando o motivo é falso, leva à anulação do ato (vício de motivo), não à revogação. Além disso, a revogação é ato administrativo, não judicial.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre anulação (ato ilegal) e revogação (ato legal). O candidato tende a considerar que todo ato com motivo falso é ilegal, mas, quando o ato é discricionário e praticado no âmbito da competência, a falsidade do motivo pode ser sanada pela revogação, desde que não haja má-fé.

PEGA ESSA DICA!

R3D2

Resoluções, Regulamentos, Regimentos, Decretos, Deliberações

— Espécies de atos administrativos normativos

Gabarito: letra D.

Link permanente: /questoes/fc035778