Questão de Direito Administrativo — Inexigibilidade de licitação — FCC 2017
Direito Administrativo›Inexigibilidade de licitação
Código
fc035779
Banca
FCC
Órgão
ARTESP
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação de Transporte I - Direito
Suponha que a Administração pretenda transferir à inciativa privada a exploração de terminais de passageiros de ônibus em determinada região metropolitana com pouca densidade demográfica. Identificado o reduzido potencial econômico da exploração e, por outro lado, não havendo necessidade de grandes investimentos por parte do privado, a Administração pretende outorgar tal exploração mediante permissão. De acordo com as disposições constitucionais e legais que regem a matéria, a adoção de tal instituto no caso narrado afigura-se juridicamente
Aviável, mediante prévio procedimento licitatório.
Binviável, dado o caráter precário da permissão.
Cviável, apenas se limitado o prazo da permissão a 5 anos.
Dinviável, pois se tratando de exploração de bem público o instituto jurídico aplicável é a concessão.
Eviável, independentemente de prévio procedimento licitatório, que somente é exigível para concessão.
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GabaritoA — viável, mediante prévio procedimento licitatório.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Permissão de serviço público: exigência de licitação
Gabarito: letra A. A permissão de serviço público exige prévio procedimento licitatório, conforme define a Lei 8.987/1995, e é perfeitamente adequada quando a exploração tem baixo potencial econômico e não demanda grandes investimentos, sendo viável a sua adoção.
A questão trata da diferença entre concessão e permissão de serviço público. A permissão é delegada a título precário, por conta e risco do permissionário, e exige licitação. O caso narrado (exploração de terminais de ônibus com reduzido potencial econômico) se encaixa perfeitamente na permissão, e não há qualquer impedimento legal.
Art. 2Lei-8987
Art. 2º — Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: ... IV — permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
Delegação de serviço público
1Concessão
Grandes investimentos
Prazo determinado
Exige licitação
2Permissão
Baixo potencial econômico
Título precário
Exige licitação
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A permissão é juridicamente viável para o caso, e a lei exige licitação prévia (art. 2º, IV). O cenário de baixa atratividade econômica e pequenos investimentos é situação típica de permissão.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O caráter precário é justamente uma das características da permissão, não um óbice. A precariedade significa que a Administração pode revogar o contrato a qualquer momento, mas isso não impede sua utilização.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A lei não fixa prazo máximo de 5 anos para a permissão. A permissão não tem prazo determinado (é precária), embora possa ser ajustado um prazo, mas não há limitação legal específica. O prazo de 10 ou 15 anos mencionado no art. 223 da CF é exclusivo para radiodifusão.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Tanto a concessão quanto a permissão são institutos aplicáveis à delegação de serviços públicos. A exploração de bem público (terminal de ônibus) pode ser objeto de permissão, não sendo obrigatória a concessão. A lei distingue os institutos pelo porte e investimentos, não pela natureza do bem.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Ambos os institutos (concessão e permissão) exigem licitação prévia, conforme o art. 2º, II e IV. A licitação não é exclusiva da concessão; é requisito legal para a permissão também.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato fazendo crer que a permissão dispensa licitação ou que seu caráter precário a inviabiliza. Lembre-se: toda delegação de serviço público exige licitação, seja concessão ou permissão. O que diferencia são as condições de execução e o prazo.