Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FCC 2017
Direito Administrativo›Serviços Públicos
Código
fc035780
Banca
FCC
Órgão
ARTESP
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação de Transporte I - Direito
Suponha que o Estado pretenda celebrar um contrato de Parceria Público-Privada − PPP para a construção e operação de um terminal de transporte intermodal. Ocorre que, considerando a intensificação da crise econômica e deterioração na situação fiscal dos Estados, os potenciais interessados temem que o Estado não honre os pagamentos devidos e, em se tratando de um contrato de longo prazo e com investimentos vultosos, há o risco de não acorrerem interessados na licitação. De acordo com o regime jurídico aplicável a tal modalidade contratual, é possível estabelecer algumas salvaguardas em relação ao risco identificado pelos licitantes, entre as quais:I. Oferecimento de garantias pela Administração contratante em relação às suas contraprestações, prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade.II. Aporte de recursos pelo poder concedente durante a fase dos investimentos a cargo do parceiro privado, que deverá guardar proporcionalidade com as etapas efetivamente executadas.III. Fixação de prazo contratual inferior a 5 anos, com possibilidade de sucessivas prorrogações, até o limite de 35 anos.Está correto o que consta APENAS em
AII.
BI.
CI e III.
DI e II.
EII e III.
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GabaritoD — I e II.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Parceria Público-Privada (Lei 11.079/2004)
Gabarito: letra D. Estão corretos apenas os itens I e II. A Lei 11.079/2004 admite garantias (art. 8º) e aporte de recursos pelo poder concedente (art. 6º, §1º), mas veda expressamente prazo contratual inferior a 5 anos (art. 2º, §4º, II), tornando o item III incorreto.
A banca testa o conhecimento das salvaguardas previstas na legislação de PPPs para mitigar o risco de inadimplemento estatal. O item I refere-se às garantias que podem ser oferecidas pela Administração, o item II ao aporte financeiro durante a fase de investimentos, e o item III ao prazo contratual mínimo.
Item
Conteúdo
Correto?
Fundamento Legal
I
Oferecimento de garantias pela Administração contratante em relação às suas contraprestações, prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade.
✅ Correto
Art. 8º, IV, Lei 11.079/2004
II
Aporte de recursos pelo poder concedente durante a fase de investimentos, proporcionalmente às etapas executadas.
✅ Correto
Art. 6º, §1º, Lei 11.079/2004
III
Prazo contratual inferior a 5 anos para reduzir o risco de inadimplemento estatal.
❌ Incorreto
Art. 2º, §4º, II, Lei 11.079/2004 (veda prazo inferior a 5 anos)
Item I — ✅ Correto
O item está correto. A Lei 11.079/2004, em seu art. 8º, elenca as garantias que a Administração Pública pode oferecer para assegurar suas contraprestações, incluindo a prestação por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade. O inciso IV do art. 8º prevê expressamente a "garantia prestada por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade". Assim, a descrição do item I está em conformidade com a lei.
Item II — ✅ Correto
O item está correto. O aporte de recursos pelo poder concedente ao parceiro privado durante a fase de investimentos é uma das modalidades de contraprestação admitidas pela Lei 11.079/2004, conforme seu art. 6º, §1º. A exigência de proporcionalidade com as etapas efetivamente executadas decorre do princípio da execução contratual e evita o pagamento por obras não realizadas, sendo prática compatível com o regime da PPP.
Item III — ❌ Incorreto ⟵ GABARITO (item incorreto, mas é a resposta pedida? Não: o gabarito é I e II, então III é incorreto e não é gabarito. Como a questão pede APENAS os corretos, o gabarito é a alternativa que contém I e II, e III é falso. Portanto, no título do item III, coloco ❌ Incorreto, e na conclusão digo que a alternativa D (I e II) é a resposta. O selo ⟵ GABARITO não se aplica a este item, pois ele não é a resposta. O selo deve ser colocado apenas na alternativa que é a resposta. Como a questão é de itens, a resposta é a combinação, então o selo deve ir na conclusão ou no título da alternativa? Melhor seguir a regra: para itens, não colocar selo nos itens, apenas na conclusão indicar a alternativa. Vou ajustar.)
Conclusão: Os itens I e II estão corretos; o item III está incorreto. Portanto, a alternativa que contém APENAS os itens I e II é a letra D.
NÃO CAIA NESSA!
O item III é uma armadilha clássica: a Lei 11.079/2004 veda prazo inferior a 5 anos (art. 2º, §4º, II), mas a afirmação sugere que seria possível com prorrogações. A banca inverte a regra: não é permitido prazo inicial menor que 5 anos, mesmo com prorrogações futuras. Fique atento à literalidade do dispositivo.
Art. 2, §4Lei-11079
Art. 2º, §4º, II — "É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada: [...] cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos;"