Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2017

Agências Reguladoras

Gabarito: letra B. As agências reguladoras que atuam na regulação de serviços públicos delegados (concessão, permissão, autorização) exercem tipicamente funções que integram o poder concedente, conforme disposto na lei instituidora de cada agência e na doutrina de Direito Administrativo. Essa é a distinção fundamental entre as agências que exercem poder de polícia e aquelas que regulam atividades objeto de concessão, conforme classificação de Calixto Salomão Filho e Maria Sylvia Zanella Di Pietro.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que apenas as agências que exercem poder de polícia possuem poder normativo, sempre limitado a aspectos técnicos. Erro duplo: (1) ambas as espécies de agências reguladoras (as de poder de polícia e as que regulam concessões) detêm poder normativo no âmbito de sua especialidade, nos termos da lei instituidora; (2) o poder normativo não se restringe a aspectos técnicos, podendo editar normas sobre a matéria regulada. A doutrina de Di Pietro e a classificação de Salomão Filho mostram que a função regulatória abrange tanto o poder de polícia quanto a regulação de concessões, e em ambas há a possibilidade de edição de normas regulamentares.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o material doutrinário, as agências reguladoras que controlam atividades objeto de concessão, permissão ou autorização de serviço público "vêm assumindo os poderes que, na concessão, permissão e na autorização, eram antes desempenhados pela própria Administração Pública Direta, na qualidade de poder concedente". Isso significa que, por força de lei, essas agências exercem atribuições típicas do poder concedente, como fixar e alterar unilateralmente cláusulas regulamentares, intervir, fiscalizar, aplicar sanções, etc. A Lei 8.987/1995 define poder concedente como o ente federativo competente, mas a lei instituidora da agência pode delegar a ela o exercício dessas funções.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que as decisões das agências reguladoras (autarquias de regime especial) não são passíveis de controle pelo Poder Judiciário. Erro grave: o controle judicial dos atos administrativos é garantia constitucional (CF, art. 5º, XXXV: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"). Nenhuma entidade administrativa, inclusive as agências reguladoras, está imune ao controle jurisdicional. A autonomia técnica e a especialidade não afastam a sindicabilidade judicial.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que apenas as agências reguladoras previstas na Constituição Federal gozam de autonomia administrativa e orçamentário-financeira, incluindo mandato para dirigentes. Erro: a Constituição Federal não prevê agências reguladoras específicas; ela estabelece competências da União (art. 21, XI e XII) que podem ser exercidas por agências, mas a criação e a definição de autonomia decorrem de lei federal (ou dos demais entes). A Lei 13.848/2019 (Lei Geral das Agências Reguladoras) confere a todas as agências federais a natureza de autarquia especial com autonomia, mandato fixo, etc. Estados e Municípios também podem instituir suas próprias agências com autonomia por lei local. Não há exigência de previsão constitucional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que as agências reguladoras não integram o Poder Executivo, possuindo natureza de entes autônomos e soberanos, sujeitos apenas ao controle do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas. Erro: as agências reguladoras são entidades da administração pública indireta, com personalidade jurídica de direito público (autarquias de regime especial). Integram a administração pública federal, estadual ou municipal, subordinando-se ao respectivo ente político. Não são soberanas e sujeitam-se a controle administrativo (tutela ministerial limitada), legislativo (atuação das comissões parlamentares, TCU) e judicial (como qualquer autarquia). A afirmação de que "não integram o Poder Executivo" é equivocada.

Gabarito: letra B.