Questão de Direito Administrativo — Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade — FCC 2017

Rescisão de contrato administrativo por alteração do controle acionário

Gabarito: letra C. Conforme a Lei n° 8.666/1993, a mera alteração do controle acionário da contratada não acarreta, por si só, a rescisão obrigatória do contrato administrativo. A rescisão só será exigida se, em razão dessa alteração, não forem mantidas as condições técnicas que habilitaram a empresa na licitação. A alternativa C reproduz exatamente essa regra.

A questão testa o entendimento de que o contrato administrativo é firmado intuitu personae (em razão da pessoa do contratado), mas a lei não impõe a rescisão automática por mudança de controle – desde que a nova controladora preserve a capacidade técnica e econômica da empresa. O art. 78 da Lei 8.666/1993 prevê a rescisão por inexecução total ou parcial, e o art. 27 exige que a empresa mantenha, durante a execução, as condições de habilitação. Se a alteração do controle comprometer essas condições, a Administração pode rescindir; caso contrário, o contrato prossegue.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o contrato deverá ser rescindido obrigatoriamente, sob pena de burla ao procedimento licitatório. A lei não impõe a rescisão automática. A burla só ocorreria se a nova controladora não atendesse aos requisitos de habilitação, mas a mera alteração, por si, não configura burla.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que é vedada a celebração de contratos administrativos com empresas sob controle estrangeiro. Não há tal vedação na Lei 8.666/1993. Empresas estrangeiras ou com controle estrangeiro podem contratar com a Administração, desde que observadas as exigências legais (arts. 28 a 31, especialmente para empresas com sede no exterior).

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que o contrato deverá ser rescindido se não forem mantidas as condições técnicas para execução do objeto contratual. A Lei 8.666/1993 estabelece que a contratada deve manter, durante toda a execução, as condições de habilitação e qualificação que a levaram a vencer a licitação (art. 55, XIII, e art. 78, XIII). Se a alteração do controle acionário implicar perda da capacidade técnica ou econômico-financeira, a Administração deve rescindir. É exatamente o que diz a alternativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a rescisão só será cabível se a transferência do controle acionário não tiver sido previamente comunicada à contratante. A lei não condiciona a rescisão à comunicação prévia. A comunicação é um dever do contratado (cláusula contratual típica), mas a omissão, por si, não gera rescisão; o que importa é o efetivo comprometimento das condições técnicas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o contrato poderá ser rescindido, a critério da contratante, se vislumbrar risco de insolvência. Embora a Administração possa rescindir por risco de insolvência (art. 78, XIV, da Lei 8.666/1993), esse não é o fundamento adequado para o caso de alteração do controle acionário. A questão trata especificamente da aquisição por grupo estrangeiro, que não gera, por si, risco de insolvência. A alternativa, portanto, não reflete a consequência jurídica diretamente aplicável.

Gabarito: letra C.