Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FCC 2017
Direito Administrativo›Serviços Públicos
Código
fc035791
Banca
FCC
Órgão
ARTESP
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação de Transporte I - Direito
A construção de uma rodovia e sua subsequente exploração por uma pessoa jurídica de direito privado, que arcará com os investimentos da obra e se remunerará integralmente com a prestação do serviço, dá-se por meio de
Apermissão de serviço público, contrato firmado entre o ente público titular do serviço público e uma empresa privada, selecionada por meio de licitação.
Bconcessão de serviço público a autarquia ou empresa estatal, que embora integrem a administração indireta, devem concorrer em igualdade de condições com o mercado.
Cconcessão de serviço público, precedida de obra pública, a uma empresa privada, selecionada por meio de licitação, que deverá atender aos princípios que garantem a adequada e pontual prestação do serviço.
Ddelegação ou permissão de serviço público a empresa privada, com dispensa de licitação em razão de se tratar de ato administrativo e não contrato administrativo.
Econcessão rodoviária de serviço público a uma empresa privada, que explora o serviço por sua conta e risco, mediante transferência de sua titularidade.
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GabaritoC — concessão de serviço público, precedida de obra pública, a uma empresa privada, selecionada por meio de licitação, que deverá atender aos princípios que garantem a adequada e pontual prestação do serviço.
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Concessão de Serviço Público Precedida de Obra Pública
Gabarito: letra C. A situação descreve exatamente a hipótese de concessão de serviço público precedida de execução de obra pública, nos termos do art. 2º, III, da Lei nº 8.987/1995: construção de rodovia (obra) e exploração do serviço por pessoa jurídica privada, por sua conta e risco, com remuneração integral via prestação do serviço, mediante licitação.
Análise das alternativas
Alternativa A — ❌ Incorreta
A permissão de serviço público (art. 40 da Lei 8.987/1995) é contrato de adesão, precário e revogável unilateralmente, e não se destina a obras públicas de grande vulto como a construção de rodovia. Além disso, a permissão não é precedida de obra pública, e a remuneração não se dá exclusivamente pela exploração do serviço como no caso descrito. O erro está em classificar a hipótese como permissão, quando a presença de obra pública exige concessão.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A concessão de serviço público é feita a pessoa jurídica ou consórcio de empresas do setor privado, não a autarquia ou empresa estatal. A delegação a entidades da administração indireta é feita por outros instrumentos (ex.: descentralização por outorga), não por concessão. Além disso, a autarquia ou estatal não é selecionada por licitação para prestar serviço como concessionária.
Alternativa C — ✅ Correta
A alternativa descreve fielmente a concessão de serviço público precedida de obra pública, conforme o art. 2º, III, da Lei 8.987/1995:
Art. 2Lei-8987
Art. 2º — Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
III — concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegados pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado.
A obrigação de atender aos princípios de serviço adequado (regularidade, continuidade, eficiência, etc.) decorre do art. 6º da mesma lei.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A delegação de serviço público, seja por concessão ou permissão, exige licitação (art. 2º, II e IV, Lei 8.987/1995). Não há dispensa por ser ato administrativo; ao contrário, tanto a concessão quanto a permissão são formalizadas por contrato administrativo, não por ato unilateral. A permissão é contrato de adesão (art. 40), e a concessão é contrato (art. 4º). Portanto, a alternativa erra ao afirmar dispensa de licitação e natureza de ato administrativo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A concessão não transfere a titularidade do serviço público ao particular; esta permanece com o poder concedente (ente público). O que se transfere é a execução do serviço, por conta e risco do concessionário, por prazo determinado. O erro está na expressão "mediante transferência de sua titularidade".
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar confundir o candidato com a alternativa A (permissão) ou D (permissão com dispensa de licitação). Lembre-se: a presença de obra pública e a necessidade de licitação apontam para a concessão precedida de obra pública (art. 2º, III). A permissão é precária e não admite investimentos vultosos como construção de rodovia.