Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FCC 2017
Direito Administrativo›Serviços Públicos
Código
fc036057
Banca
FCC
Órgão
ARTESP
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação de Transporte III - Direito
Considerando que os princípios que regem a atuação da Administração pública irradiam efeitos desde a elaboração das normas até sua efetiva aplicação, é possível identifica-los nos diversos institutos utilizados, como as Parcerias Público-Privadas, nas quaisI. A possibilidade de remuneração do parceiro privado em razão de seu desempenho é expressão do princípio da eficiência, porque representa mecanismo para alcance de melhores resultados, qualitativa e quantitativamente, no menor tempo possível.II. A repartição de riscos e a obrigatoriedade de reequilíbrio econômico-financeiro são premissas contratuais, que expressam tanto o princípio da moralidade, quanto o princípio que veda o enriquecimento ilício, prestigiando a manutenção do equilíbrio entre as condições contratuais.III. A realização de audiência pública e consulta pública expressam o princípio da publicidade e precedem a licitação, que garante a igualdade e a impessoalidade na escolha do parceiro privado.Está correto o que consta em
AI e III, apenas.
BI e II, apenas.
CIII, apenas.
DI, II e III.
EII, apenas.
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GabaritoD — I, II e III.
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Parcerias Público-Privadas e Princípios Administrativos
Gabarito: D — Todos os itens (I, II e III) estão corretos, pois relacionam adequadamente institutos das PPPs aos princípios constitucionais da Administração Pública (eficiência, moralidade, publicidade e impessoalidade).
A questão exige que se identifique a correlação entre características das Parcerias Público-Privadas e os princípios administrativos expressos no caput do art. 37 da Constituição Federal (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência — famoso acrônimo LIMPE).
Item
Característica da PPP
Princípio Administrativo Correspondente
Fundamento
I
Remuneração vinculada ao desempenho do parceiro privado
Eficiência
Mecanismo para alcançar melhores resultados (qualidade, quantidade e celeridade)
II
Repartição objetiva de riscos e obrigatoriedade de reequilíbrio econômico-financeiro
Moralidade e vedação ao enriquecimento ilícito
Mantém o equilíbrio contratual e impede locupletamento indevido
III
Realização de audiência pública e consulta pública
Publicidade
Garante transparência e participação social prévia à licitação
PPPs e princípios (art. 37): Eficiência (Remuneração por desempenho, Melhores resultados); Moralidade (Repartição de riscos, Reequilíbrio econômico-financeiro, Enriquecimento ilícito); Publicidade (Audiência pública, Consulta pública)
Item I — ✅ Correto
A remuneração do parceiro privado vinculada ao seu desempenho é instrumento típico do princípio da eficiência. Esse princípio, introduzido pela EC 19/1998, exige a obtenção dos melhores resultados com os recursos disponíveis. A cláusula de desempenho nos contratos de PPP incentiva qualidade e celeridade, alinhando-se perfeitamente à lógica eficientista.
Conteúdo de Apoio:
O princípio da eficiência possui duas acepções: (a) na forma de atuação do agente público, espera-se o melhor desempenho possível; (b) no modo de organizar, estruturar e disciplinar a administração, exige-se a maior racionalidade e obtenção dos melhores resultados.
Item II — ✅ Correto
A repartição objetiva de riscos (alocação do risco a quem tem melhores condições de gerenciá-lo) e a obrigatoriedade de reequilíbrio econômico-financeiro são expressões do princípio da moralidade e da vedação ao enriquecimento sem causa (ilícito). O reequilíbrio mantém a equação financeira original do contrato, impedindo que uma parte se locuplete indevidamente em detrimento da outra — conduta que contraria a boa-fé objetiva exigida pela moralidade administrativa. Moralidade não se confunde com legalidade: exige honestidade, lealdade e probidade nos atos públicos.
Conteúdo de Apoio:
O princípio da moralidade determina que os agentes públicos observem, além da lei, a moral, os bons costumes, a boa-fé e a honestidade. Constitui pressuposto de validade dos atos administrativos e é autônomo em relação ao princípio da legalidade.
Item III — ✅ Correto
A realização de audiência pública e consulta pública no âmbito das PPPs materializa o princípio da publicidade (exigência de transparência e participação social). Essas etapas precedem a licitação, que por sua vez garante os princípios da igualdade (isonomia) e da impessoalidade na escolha do parceiro privado. A publicidade ativa (dar conhecimento do procedimento) e a transparência passiva (responder a consultas) são dimensões do mesmo princípio. Já a licitação, como regra para contratação pública, assegura tratamento isonômico entre os concorrentes (impessoalidade) e a seleção da proposta mais vantajosa.
Conteúdo de Apoio:
Publicidade refere-se à divulgação dos atos para conhecimento público e possui dois sentidos: (a) exigência de transparência — permite o controle social; (b) exigência de publicação em órgão oficial — requisito de eficácia dos atos que produzem efeitos externos ou que impliquem ônus para o patrimônio público. A impessoalidade, por sua vez, abrange a isonomia: os administrados devem ser atendidos sem discriminações.
Conclusão: os itens I, II e III estão todos corretos. Portanto, o gabarito é a letra D.