Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2017

Poder Normativo das Agências Reguladoras

Gabarito: letra B. O poder normativo exercido pelas agências reguladoras é de natureza derivada (secundária), ou seja, é exercido com base na lei que institui o serviço público regulado e dentro dos limites por ela estabelecidos. A banca testa a compreensão de que esse poder não é autônomo, mas sim delegado pela lei para complementar a regulação do setor.

As agências reguladoras, como autarquias de regime especial, possuem autonomia administrativa, financeira e decisória, mas não possuem poder normativo autônomo. Suas normas (resoluções, instruções) são atos regulatórios submetidos ao princípio da legalidade. A doutrina majoritária (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Celso Antônio Bandeira de Mello) afirma que o poder normativo das agências é derivado da lei instituidora e deve respeitar os limites da competência regulatória atribuída.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o poder normativo possui “natureza autônoma” porque baseado no Poder Executivo. Erro: O poder normativo das agências não é autônomo; ele é derivado da lei (poder regulamentar secundário). O fundamento não é o Poder Executivo em si, mas a lei que cria a agência e define suas competências. A titularidade do serviço público é do ente político, mas o poder normativo da agência é delegado por lei, não inerente ao Executivo.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que o poder normativo “é exercido com base na lei que disciplina o serviço público objeto da regulação, garantindo que sejam tomadas medidas e gestões favoráveis ao setor regulado.” Correto: É exatamente isso. A agência reguladora atua como órgão técnico que edita normas para fiscalizar, regular e fomentar o setor, sempre dentro dos limites fixados pela lei instituidora. Essas normas podem envolver discricionariedade técnica, mas sempre vinculadas aos objetivos legais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o poder normativo “demanda específica fundamentação nas leis que instituem os serviços regulados, estas que dão os limites da delegação das funções executivas e da titularidade do serviço.” Erro: A redação é confusa. A lei instituidora realmente dá os limites, mas a delegação não abrange “funções executivas” nem transfere a “titularidade do serviço”. A titularidade continua com o ente público. A agência exerce função regulatória, não executiva direta. Além disso, a “fundamentação específica” não é exigida de forma tão literal; basta que o ato normativo esteja dentro da competência legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o poder normativo “pode exprimir conteúdo de discricionariedade técnica, não se imiscuindo, contudo, no mérito de decisões, que fica ao cargo discricionário dos dirigentes da autarquia.” Erro: A primeira parte está correta (discricionariedade técnica existe), mas a segunda é falsa. O mérito das decisões técnicas não fica ao “cargo discricionário dos dirigentes” de forma ilimitada. As decisões devem ser motivadas e vinculadas à finalidade legal. A discricionariedade técnica é limitada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e pelo controle judicial e administrativo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que o poder normativo “deve necessariamente ser objeto de lei específica para estabelecer o conteúdo das normas editadas pelo titular do serviço público, sob pena de suas orientações serem ilegais.” Erro: Não é necessária lei específica para cada norma editada pela agência. A lei instituidora já confere competência normativa genérica para a agência regular o setor. As normas são editadas com base nessa lei, e não exigem nova autorização legislativa para cada ato. Caso contrário, a atividade regulatória seria inviável.

Gabarito: letra B.